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A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece d...
A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei:
I. Foi denominada Estatuto da Cidade.
II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal.
Está(ão) correta(s)
A
Apenas I e II.
B
Apenas I.
C
I; II e III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II.