Questões de Concurso sobre Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

é ilimitado e compreendido sob o enfoque individual.

é outorgado pela sociedade, não tendo relação com o direito natural.

está interligado às necessidades de sobrevivência das pessoas.

visa assegurar as necessidades atuais das pessoas, estando desvinculado de suas necessidades futuras.

é desvinculado da dignidade da pessoa.

O cidadão possui direito à usucapião, uma vez que o imóvel foi formalmente desafetado por decreto, passando à categoria de bem dominical, a qual é passível de prescrição aquisitiva por particulares.

A pretensão do cidadão não prospera, pois os bens públicos, independentemente de sua categoria (uso comum, especial ou dominical), não são passíveis de aquisição por usucapião, conforme vedação constitucional expressa.

O pedido do cidadão é procedente, pois a inércia do Município por mais de cinco anos em um imóvel desativado configura o abandono da propriedade e a perda da função social, autorizando a usucapião especial.

O cidadão tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, mas não à propriedade, visto que a usucapião de bens públicos só é permitida para imóveis rurais.

Moisés tem direito à retenção do imóvel, desde que comprove a boa-fé na ocupação e a realização de benfeitorias necessárias.

Moisés tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, mas não poderá exercer direito de retenção contra o Poder Público.

Moisés tem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias, pois deve ser evitado o enriquecimento sem causa do ente público.

Moisés não tem direito à retenção nem à indenização pelas acessões e benfeitorias, pois a ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária.

Moisés poderá adquirir a propriedade do imóvel por usucapião, caso demonstre posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal.

I e II.

II e III.

I, II e III.

I e IV.

II, III e IV.

desapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

aplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.

instituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.

realizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.

desde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.

aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é diretriz geral da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é diretriz geral da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

na hipótese trazida no enunciado, a partir das provas juntadas aos autos, o desfecho da demanda deverá ser a improcedência do pedido formulado, uma vez que não se admite usucapião de bem público.

a despeito da perícia realizada, deve valer a prova documental existente, que indicou inexistir inscrição imobiliária, não sendo possível afirmar que se trata de terreno de marinha, sendo viável a usucapião.

terrenos de marinha são de titularidade derivada do ente federativo, podendo ser deferido pleito de usucapião, desde que demonstrados os requisitos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, no prazo legal.

no caso em tela, se houvesse anterior instituição de enfiteuse, haveria mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente, motivo pelo qual seria possível o deferimento do pleito de usucapião.

na hipótese trazida aos autos, estando o imóvel em regime de ocupação, a jurisprudência majoritária entende que a usucapião é totalmente viável, pois há um direito real a ser transferido.

A política de desenvolvimento urbano é executada exclusivamente pela União, cabendo aos Municípios apenas sua fiscalização.

O plano diretor constitui instrumento facultativo da política urbana, independentemente do porte populacional do Município.

A desapropriação de imóvel urbano pode ocorrer sem indenização prévia, desde que destinada ao interesse coletivo.

A função social da propriedade urbana é aferida pelo atendimento às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor.

A aplicação do IPTU progressivo no tempo antecede, obrigatoriamente, a exigência de parcelamento ou edificação compulsórios.

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.

O usucapião especial urbano pode ser reconhecido para área urbana de até 500 m² utilizada para fins comerciais.

O imóvel urbano cumpre sua função social quando atende exclusivamente ao interesse econômico do proprietário.

O usucapião especial urbano pode ser reconhecido ao possuidor, como sua, de área urbana de até 250 m² utilizada para moradia própria ou familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e exerça posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos.

O plano diretor é aprovado exclusivamente por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória.

A indenização na desapropriação sanção em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Aquele que possuir como sua área urbana com dimensão de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Até duas aquisições pela usucapião especial urbana podem ser concedidas ao mesmo possuidor, podendo recair sobre imóveis públicos dominicais e sem destinação, não havendo oposição do ente público proprietário da área usucapienda.

A política de desenvolvimento urbano, segundo o art. 182, é de competência exclusiva da União e deve assegurar o direito à moradia apenas em municípios com mais de 100 mil habitantes.

O Estatuto da Cidade é o instrumento legal que regulamenta os princípios previstos no art. 182, oferecendo diretrizes para a função social da propriedade urbana.

O art. 183 prevê que a posse ininterrupta por 5 anos de área urbana pública confere ao ocupante o domínio do imóvel, desde que este o utilize para sua moradia.

A função social da propriedade urbana se dá apenas quando o imóvel é utilizado com fins econômicos produtivos.

A desapropriação de imóvel urbano por descumprimento da função social deve ser feita com pagamento prévio em dinheiro, conforme determina o art. 5º, XXIV.

o plano diretor é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público Municipal e pelo poder público Estadual são responsáveis por elaborar o plano diretor em cidades com mais de 100 mil habitantes.

o plano diretor deve ser aprovado no poder legislativo.

a aquisição prescritiva da propriedade em área urbana está restrita à aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor definem formas de cumprir a função social da propriedade urbana.

É forma de aquisição de propriedade por quem detém a posse, sem oposição, nem interrupção, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, utilizando-a para moradia, desde que não detenha outro imóvel urbano ou rural.

É um importante instrumento de política urbana, que visa atender à função social da propriedade e garantir o direito à moradia, mas tal direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por meio da usucapião especial urbana.

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que conviventes ou casados.

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão do ensino.

O Plano Diretor pode ser considerado um instrumento de planejamento municipal, pois dispõe acerca das normas tributárias e sua incidência nos negócios jurídicos praticados na circunscrição municipal.

O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo, e a lei que instituí-lo deve ser revista, pelo menos, a cada trinta anos.

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, mas suas diretrizes e prioridades não precisam estar incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

não adquirirá o domínio da área, ainda que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e não seja imóvel público, pois não preenche os demais requisitos constitucionais para tanto.

adquirirá o domínio da área, desde que esta tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados e que não se trate de imóvel público, independentemente do módulo urbano definido em legislação municipal e de a área ser ou não fração destacada de um todo maior.

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal, independentemente de ser ou não fração destacada de um todo maior.

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, seja igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal e que não seja fração destacada de um todo maior.

adquirirá o domínio da área, desde que esta, além de ter até duzentos e cinquenta metros quadrados e não ser imóvel público, não seja fração destacada de um todo maior, independentemente de ser ou não igual ou superior ao módulo urbano definido em legislação municipal.

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

imposto sobre a propriedade territorial rural progressivo no tempo.

parcelamento ou edificação facultativos.

desapropriação judicial prevista no Código Civil.

I apenas.

I e II apenas.

I, II e III.

I e III apenas.

Desapropriação com pagamento em dinheiro, à vista e com prévia avaliação.

Confisco do imóvel sem indenização para fins de reforma agrária.

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Arrecadação do imóvel por abandono e transferência para o patrimônio da União.

o aproveitamento do imóvel urbano que tenha sido incorporado por meio da desapropriação em questão deverá ser efetivado diretamente pelo poder público, sendo vedada a sua alienação ou concessão a terceiros;

o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano nas hipóteses de IPTU progressivo será fixado em lei específica e não excederá ao triplo do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 30%;

os títulos da dívida pública para a desapropriação em questão terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano;

a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação acerca de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios regularmente determinados, transfere as respectivas obrigações, importando, no entanto, na interrupção dos prazos determinados para tanto;

a lei municipal específica para área incluída no plano diretor que estabelecer parcelamento, edificação ou utilização compulsórios deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, sendo que esse prazo não poderá ser inferior a cinco anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.