Questões de Concurso sobre Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

50 mil habitantes.

40 mil habitantes.

30 mil habitantes.

20 mil habitantes.

10 mil habitantes.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

A pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

É garantido o direito de propriedade da empresária, sendo o domínio privado pleno, absoluto e incontestável.

A propriedade privada predomina sobre o Poder Público.

A propriedade atenderá a sua função social, portanto, eventuais direitos da proprietária devem estar condicionados ao cumprimento da função socioambiental.

Apenas I e II.

Apenas I.

I; II e III.

Apenas II e III.

Apenas II.

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Estabelecimento de regime de pagamento de títulos indenizatórios alternativos ao descumprimento da função social, até que a definição do plano diretor seja cumprida.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Parcelamento ou edificação compulsórios.

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal e estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa dos Estados, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em títulos do tesouro nacional;

os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

Cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.

Dez anos, ininterruptamente e sem oposição.

Dez anos, permitida uma interrupção de no máximo um ano, sem oposição.

Doze anos, permitida uma interrupção de no máximo um ano, sem oposição.

Doze anos, permitidas duas interrupções, cada uma delas não superior a seis meses, com oposição.

Certo

Errado

permitir a usucapião especial urbana somente àqueles que já possuem outra propriedade urbana ou rural.

conceder o título de propriedade apenas aos ocupantes de áreas urbanas que tenham renda familiar superior a cinco salários mínimos.

conceder a usucapião urbana desde que a ocupação do terreno tenha ocorrido de maneira pacífica e ininterrupta por menos de dois anos.

regularizar as ocupações urbanas, garantindo o título de propriedade àqueles que ocupam – por cinco anos ininterruptos e sem oposição – áreas de até 250m², para fins de moradia.

A desapropriação ensejará a incorporação do imóvel ao patrimônio público, sem que o Estado possa, a qualquer título, aliená-lo ou concedê-lo a terceiros, ainda que mediante regular procedimento licitatório.

A desapropriação decorre de lei específica, para área incluída no plano diretor, dirigida aos proprietários que não derem aproveitamento adequado aos seus imóveis, sendo efetivada mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, os quais não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

A desapropriação decorre do descumprimento da função social da propriedade cujos parâmetros legais estão previstos no plano diretor e se operacionaliza mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, de acordo com o valor real do imóvel, resgatáveis em até 6 (seis) anos.

Não se aplica a desapropriação a imóveis tombados, cuja adequação às leis municipais relativas à ordenação do território presume-se integralmente preenchida.

O imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo.

As políticas públicas de perdão de dívidas.

A transferência do direito da segurança pública.

As políticas públicas de saneamento básico.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A intenção do constituinte originário, ao prever a edição de lei dispondo sobre as diretrizes gerais de política urbana, foi impor um planejamento urbano cogente.

A competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, é comum.

A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida, de forma gratuita ou onerosa, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A administração pode invocar, em caso de notória insuficiência orçamentária, a cláusula da reserva do possível para justificar a não implementação da regularização fundiária.

A regularização fundiária caracteriza-se como um direito fundamental de indivíduos ou de grupos sociais.

Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o plano diretor de ordenamento e desenvolvimento urbano é o instrumento adequado não apenas para ordenar o território, mas também para assegurar o direito à cidade, ao passo que o plano diretor de ordenamento urbano está limitado às cidades de pequeno porte em estado de conurbação, devendo os projetos de desenvolvimento nele previstos ser submetidos diretamente ao governo do estado.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos no que diz respeito à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

A função social da propriedade não pode ser efetivada plenamente enquanto não houver disposições claras no plano diretor, e apenas as cidades com população acima de 50 mil habitantes estão aptas a executá-lo.

O plano diretor, como norma programática de efeito restrito sujeita a condicionantes financeiros e orçamentários, só pode garantir a ampla efetivação do direito à cidade e à função social da propriedade quando sujeito à judicialização compulsória.

Não há previsão, no Estatuto da Cidade, dos instrumentos de efetivação da função social da cidade e da propriedade, visto que eles estão exaustivamente elencados no texto constitucional.

A desapropriação urbanística tem caráter sancionatório e a indenização será realizada por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

A desapropriação indireta, realizada regularmente pelo poder público, é incentivada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A desapropriação confiscatória ou confisco, que tem lugar no caso de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, não pode ser afastada, mesmo se o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

A União e os Estados poderão desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

A tredestinação caracteriza conduta ilícita por parte do ente expropriante, em razão da teoria dos motivos determinantes, mesmo se invocadas razões de interesse público na mudança de destino do bem expropriado.

O Decreto de Edificação Estadual.

A Lei dos Títulos de Domínio e Concessão.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

A Lei Geral de Desapropriação, aprovada pelo Poder Executivo.

A Lei de Propriedade Urbana, sancionada pelo Poder Judiciário.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, vedado o tombamento sem integral, justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer caso;

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano;

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei;

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Os imóveis públicos são passíveis de usucapião.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em título da dívida pública.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, para as cidades com população igual ou superior a vinte mil habitantes, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A Política de Desenvolvimento Urbano é executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

deve-se atender ao previsto no Estatuto da Cidade;

a previsão em lei complementar específica do Município da cobrança progressiva do IPTU no tempo;

a área sobre a qual recairá a cobrança progressiva do IPTU no tempo deve estar incluída no plano diretor;

é necessário que o proprietário do solo urbano não tenha edificado ou esteja subutilizando ou não utilizando seu imóvel;

é necessária a prévia notificação do proprietário para parcelamento ou edificação compulsórios de seu imóvel.

o imóvel possuir mais do que 200 m2

o imóvel ser ocupado há apenas 7 anos

o indivíduo morar com mais de uma pessoa

o indivíduo ser proprietário de um imóvel rural