

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os princípios básicos da política urbana no Brasil. O que está previsto nesses artigos para a promoção da função social da propriedade urbana?
O imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo.
As políticas públicas de perdão de dívidas.
A transferência do direito da segurança pública.
As políticas públicas de saneamento básico.