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Questões de Concurso sobre Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
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O poder público municipal, mediante lei específica para terreno
incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei
federal, exigir
A
a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política
agrícola de terras devolutas.
B
a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida
agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara
Legislativa do respectivo estado.
C
o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando
subutilizado ou não utilizado.
D
a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto
executivo.
E
a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária.
Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que
A
a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
B
o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
C
o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
E
o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.
A
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, sendo vedado tal ato por interesse social
B
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
C
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro ou isenções, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
D
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
E
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a
ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo
aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de
vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano
em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes
estabelecidas no plano diretor.
C
Certo
E
Errado
Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece
que
A
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é
obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
B
a função social da propriedade urbana será cumprida
quando atender às exigências de ordenação da
cidade expressas na lei orgânica municipal.
C
para que se configure a usucapião especial urbana,
exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por
3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
é facultado ao poder público impor a penalidade de
imposto progressivo ao proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não
promova o seu adequado aproveitamento.
E
a lei orgânica municipal é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para
a usucapião de área de terra em zona rural,
A
tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos
ininterruptos.
B
o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o
possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.
C
exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua
moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família,
não sendo necessário torná-la produtiva.
D
o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta
não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
E
o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de
construir.
C
Certo
E
Errado
Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que
A
será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.
B
a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.
C
ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.
D
o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.
E
a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.
Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo
poder público área de preservação permanente, ficará afastada
a titularidade do proprietário em relação a essa porção do
imóvel. Uma vez transformada em área de preservação
permanente, a porção é retirada do domínio privado e passa a
ser considerada bem público para todos os efeitos, incluindo-se
os tributários.
C
Certo
E
Errado
(Constituição Federal) De acordo com o art. 182, § 1º, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de __________, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
A
Vinte e cinco mil habitantes.
B
Quinze mil habitantes.
C
Dez mil habitantes.
D
Trinta mil habitantes.
E
Vinte mil habitantes.
(Constituição Federal) De acordo com o art. 183, aquele que possuir como sua área urbana de até __________ metros quadrados, por _____, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:
A
duzentos e cinquenta - cinco anos
B
trezentos – cinco anos
C
duzentos – dez anos
D
trezentos e cinquenta – cinco anos
E
quatrocentos – dez anos
Tendo em vista as normas constitucionais relativas às
políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária,
assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal veda a utilização do IPTU
progressivo como pena ao proprietário de solo
urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado.
B
A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser
paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro,
exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de
títulos da dívida agrária.
C
Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos
por usucapião, exceto aqueles até 250 m2
possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor
não seja proprietário de outro imóvel.
D
Não podem ser desapropriadas para fins de reforma
agrária as pequenas e médias propriedades rurais,
mesmo que seu proprietário possua outra, bem como
as grandes propriedades produtivas.
E
A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo
da situação do bem, pode ser efetivada por meio
de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida
pública.
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras.
Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.
Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
A
O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
B
A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
C
A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
D
O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
A propriedade privada deve ter uma função social, de modo que, ou o seu proprietário a explora e a mantém dando-lhe utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica. Segundo José Afonso da Silva (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 283), a função social da propriedade pode manifestar-se, “conforme as hipóteses, seja como condição de exercício das faculdades atribuídas, seja como obrigação de executar determinadas faculdades de acordo com modalidades preestabelecidas”. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A
É admissível a expropriação de bens particulares, para atendimento da supremacia do interesse público, em situação de calamidade pública, independente de indenização ao proprietário.
B
Em se tratando de propriedade urbana, pode o Poder Público exigir, do proprietário que não esteja usando adequadamente o seu imóvel dentro das condições previstas no plano diretor, que faça seu parcelamento. Não pode, todavia, exigir que o proprietário efetue uma edificação, compulsoriamente.
C
É vedado, ao Poder Público, traçar limitações administrativas ao uso da propriedade, referindo-se à segurança, à salubridade, à estética ou à defesa nacional.
D
Em relação à propriedade urbana, diz-se que a mesma cumpre sua função social desde que atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
E
Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada, que se caracteriza pela utilização transitória, sempre remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.
( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, V
B
V, V, F, F
C
F, F, V, F
D
F, V, F, V
Denominada também como “Constituição cidadã”, a Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º elenca os direitos fundamentais do cidadão, dentre os quais podemos citar:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo autorização policial ou de alguém outorgado através de procuração particular exclusivamente para fins de investigação criminal.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Em qualquer momento do processo o juiz despachará interlocutoriamente e autorizará a sua dissolução.
IV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse privado que traga geração de empregos, ou por interesse econômico que se justifique a referida desapropriação, mediante permuta por imóvel avaliado no mercado imobiliário com valor semelhante ou próximo do imóvel desapropriado.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Somente a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
"O _______ , aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de ______ habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."
O texto acima estará em conformidade com a Constituição Federal se as lacunas forem preenchidas, respectivamente por:
A
plano plurianual - dez mil
B
zoneamento ambiental - dez mil
C
plano diretor - vinte mil
D
estudo prévio de impacto ambiental - cinquenta mil
E
estudo de impacto de vizinhança - cinquenta mil
O cumprimento da função social de propriedade urbana é
verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de
ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor,
quando existir.
C
Certo
E
Errado
Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao
direito urbanístico, assinale a opção correta.
A
A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo
possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a
imóvel público.
B
O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras,
uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social
somente quando atende às regras nele estabelecidas.
C
Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União
a promoção do adequado ordenamento territorial.
D
Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento
urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento,
poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU
progressivo, parcelamento ou edificação em caráter
compulsório e desapropriação-sanção.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da modalidade de usucapião
A
extraordinário.
B
especial ou pró-moradia.
C
ordinário.
D
coletivo urbano.
E
pró-labore.
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