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Questões de Concurso sobre Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
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Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional
rural.
A
Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural
em função do critério da destinação.
B
De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a
pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou
urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem
oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares,
na qual desenvolva uma atividade social.
C
Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento
da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da
usucapião rural.
D
Admite-se a ocorrência da usucapião rural em áreas
indispensáveis à segurança nacional.
E
A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta
para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o
exercício de atividade econômica.
O legislador, ao formular a política urbana, pode utilizar a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como elemento indutor da conservação ambiental ao fazê-la incidir em percentuais reduzidos para áreas em que existe maior proteção da cobertura florística.
C
Certo
E
Errado
Se Jorge tiver sido beneficiário de usucapião urbana, deverá obedecer ao prazo mínimo de dez anos para adquirir domínio do imóvel.
C
Certo
E
Errado
O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento
para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados
os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do
bem desapropriado terá direito
A
à indenização a ser paga em títulos da dívida pública,
resgatáveis no prazo de até vinte anos.
B
a receber indenização em créditos de impostos.
C
à justa e prévia indenização em dinheiro.
D
a receber do poder público outro bem de igual valor.
E
à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco
anos da transferência do bem para o poder público.
Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária, é correto afirmar que:
A
compete ao Município estabelecer a política agrária
e a desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária no âmbito do seu território.
B
é facultado ao Município, mediante lei específica
incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei
federal, do proprietário do solo urbano, não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente,
da adoção de algumas medidas impositivas.
C
a lei que declarar o imóvel como de interesse social,
para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor
a ação de desapropriação.
D
a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação
para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário
não possua outra.
E
a desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros
legais, é competência que a Constituição Federal
defere somente à União.
A respeito da desapropriação por interesse social, assinale a alternativa que reflete o posicionamento da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
A
Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória pode ser efetuado mediante emissão de títulos da dívida agrária complementares, pois não se aplica, em tema de desapropriação por interesse social, o princípio da prévia indenização.
B
A área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade.
C
O registro da área de preservação permanente não é requisito essencial à demonstração do grau de utilização da terra para o fim de cálculo da produtividade, bastando, para tal desiderato, prova pericial produzida sob os auspícios do devido processo legal.
D
No caso de imóvel rural em comum por força de herança, compete à entidade expropriante a notificação individual dos herdeiros para a vistoria prévia, sob pena de nulidade do processo desapropriatório.
Para a elaboração da política urbana, devem ser observadas, entre outras, as seguintes diretrizes: garantia do direito a cidades sustentáveis, oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Integra a disciplina constitucional da política de desenvolvimento urbano
A
a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
B
a obrigatoriedade de todos os Municípios adotarem Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, no qual estejam expressas as exigências de ordenação da cidade, em conformidade com as quais se considera que a propriedade urbana cumpre sua função social.
C
a adoção de parcelamento ou edificação compulsórios, seguidos de instituição de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mediante lei específica, como mecanismos de promoção do adequado aproveitamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
D
as desapropriações de imóveis urbanos, pelo não cumprimento de sua função social, mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
E
a aquisição, mediante usucapião, do domínio de qualquer área urbana de até 250 metros quadrados, possuída por cinco anos ininterruptos e utilizada como moradia própria ou da família, concedendo-se o título respectivo ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
B
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
C
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
D
A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, inclusive, a eletrificação rural e irrigação.
E
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a política urbana, assinale a alternativa correta:
A
O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
A política urbana possui uma função social, mas não necessariamente precisa atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C
Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião, dependendo da situação das pessoas que nele residem e do tempo de moradia.
D
Aquele que possuir como sua uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
E
Os títulos de domínio e a concessão de uso da moradia serão concedidos ao homem ou à mulher desde que casados regulamente ou com união estável reconhecida.
Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.
A
Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m2, por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.
C
Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.
D
Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.
E
A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.
Ao tratar da política urbana, a Constituição Federal institui a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, como sanção ao não aproveitamento adequado do solo urbano. Essa medida há de ser promovida pelo poder público municipal,
A
conforme conveniência e necessidade, a qualquer tempo, sem adoção de medidas prévias.
B
por ato do executivo, em razão da necessidade e em área de conflituosidade ou de risco.
C
mediante ordem judicial, para qualquer área, após a notificação para edificação compulsória.
D
mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, após a aplicação do IPTU progressivo.
As leis de âmbito municipal são comuns, embora incorporadas, ou não, em seus planos diretores, que extravasam a competência do ente federado ao ferir disposição da CF ou ao invadir as dominialidades nela definidas, editando leis que abordam o aproveitamento de recursos minerais e de recursos hídricos, que são bens da União ou dos estados.
C
Certo
E
Errado
A política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo poder público estadual.
C
Certo
E
Errado
No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que
A
os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.
B
são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.
C
os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.
D
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
E
são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a
A
impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.
B
desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
C
instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessiva mente a parcelamento ou edificação compulsórios.
D
usucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.
E
requisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
De acordo com dispositivo constitucional, pode o ente municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, passar a exigir, dos proprietários de solo não edificado, edificações ou parcelamentos compulsórios ou, sucessivamente, impor imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
C
Certo
E
Errado
Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua
função social quando atende às exigências fundamentais de
ordenação do espaço territorial previstas no plano diretor da
cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando
ela é regularmente registrada na Divisão de Cadastro Rural do
INCRA e no IBAMA.
C
Certo
E
Errado
Os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser desapropriados, mediante pagamento de indenização em títulos da dívida pública.
C
Certo
E
Errado
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