Acerca da intervenção do estado no domínio econômico e às
parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.
De acordo com dispositivo constitucional, pode o ente
municipal, mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, passar a exigir, dos proprietários de solo não edificado,
edificações ou parcelamentos compulsórios ou,
sucessivamente, impor imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana progressivo no tempo.
C
Certo
E
Errado
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