Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
318
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a opção que contém afirmação incorreta.
A
Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.
B
Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.
C
A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.
D
A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
E
Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.
A
É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.
B
É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.
C
A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.
D
Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.
E
É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.
O direito de preferência, ou de preempção, será exercido
sempre que o poder público necessitar de áreas para
operações urbanas consorciadas.
C
Certo
E
Errado
Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é
A
a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.
B
a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.
C
a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.
D
seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
E
o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados.
Sobre a política urbana, prevista na Constituição, analise as afirmativas abaixo:
I. A desapropriação do imóvel urbano que não atender a sua função social será feita com títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos.
II. Compete ao Município implantar a política de desenvolvimento urbano.
III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
A desapropriação confere ao poder público municipal
preferência para a aquisição de imóvel urbano que seja
objeto de alienação onerosa entre particulares.
C
Certo
E
Errado
O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é
A
o referendo.
B
o orçamento participativo.
C
a eleição direta.
D
o plano diretor.
E
o plano de metas.
É correto afirmar, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende:
A
ao aproveitamento e à utilização racional e adequada
dos recursos naturais disponíveis e à preservação
do meio ambiente;
B
ao aproveitamento racional e adequado e à exploração
que favoreça o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores;
C
à participação do proprietário nos resultados dos
recursos naturais disponíveis da propriedade;
D
às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor;
E
às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente,
com a defesa do meio ambiente.
Em relação aos itens a seguir elencados SOMENTE é correto afirmar que são objetivos da política de desenvolvimento urbano:
I. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
II. garantir o bem-estar de seus habitantes;
III. privilegiar a assistência a população carente;
IV. priorizar a função social das áreas periféricas.
a
I e II.
b
I e III.
c
II e IV.
d
I, III e IV.
e
II, III e IV.
A Constituição Federal prevê que, quando a propriedade urbana não cumpre sua função social, ou seja, quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, a União, o estado ou o município poderão promover a desapropriação do imóvel, exigindo-se, no caso do município, a prévia e justa indenização em dinheiro.
C
Certo
E
Errado
A propriedade urbana cumpre sua função social quando
a
garante o bem-estar dos habitantes da cidade.
b
oferece abrigo a população necessitada.
c
atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
d
atende as exigências fundamentais da população.
e
garante o adequado aproveitamento do solo urbano.
Aquele que não esteja cumprindo o adequado aproveitamento de sua propriedade urbana, conforme determinado pelo plano diretor aprovado pela respectiva câmara municipal, poderá sofrer a incidência do imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana progressivo no tempo.
C
Certo
E
Errado
Com a finalidade de incentivar a regularização de imóveis
urbanos, a Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de
usucapião em favor daquele que possuir como sua área de até
250 m 2, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, para
moradia sua ou de sua família, desde que não seja proprietário
de outro imóvel; nesses casos, até a propriedade de bem
público poderá ser objeto dessa espécie de usucapião.
C
Certo
E
Errado
O plano diretor deve conter a delimitação das áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerada a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as normas da Constituição Federal sobre a Ordem Econômica, especificamente sobre a política urbana, é INCORRETO afirmar que o plano diretor:
A
é aprovado pela Câmara Municipal.
B
é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
C
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
é o conjunto de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global do Município.
A Constituição de 1988 define como obrigatórios os planos diretores para cidades com mais de 20.000 habitantes. O Estatuto da Cidade flexibiliza essa diretriz. De acordo com o Estatuto, o plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas só é obrigatório para municípios situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em áreas de interesse turístico ou em áreas sob influência de empreendimentos de grande impacto ambiental.
C
Certo
E
Errado
A vigente Constituição da República, ao contrário das anteriores, prevê expressamente o usucapião de imóvel urbano.
C
Certo
E
Errado
A instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pertence aos estados e ao DF, em razão da observação do princípio da proporcionalidade aplicável à administração.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado