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Questões de Concurso sobre Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
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A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos ao proprietário para promover sua utilização; (II) no caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da função social da propriedade, o município poderá aplicar o imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em
A
I, apenas, e desde que as exigências fundamentais
de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento
da função social da propriedade, estejam expressas
em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
B
II, apenas, e desde que as exigências fundamentais
de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da
função social da propriedade, estejam expressas em
plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
C
II e III, apenas, independentemente de as exigências
fundamentais de ordenação da cidade, relativas
ao cumprimento da função social da propriedade,
estarem expressas em plano diretor, aprovado
pela Câmara Municipal.
D
I, II e III, e desde que as exigências fundamentais
de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da
função social da propriedade, estejam expressas em
plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
E
I, II e III, independentemente de as exigências
fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao
cumprimento da função social da propriedade, estarem
expressas em plano diretor, aprovado pela
Câmara Municipal.
Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a
Constituição da República prevê a
A
aquisição do domínio de área urbana de até 250 metros quadrados, por quem a possua como sua por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano.
B
sujeição à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural, mediante pagamento em
títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos,
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
C
sujeição à desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, mediante prévia e justa indenização em títulos
da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
D
reversão, em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento
e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias, de
todo e qualquer bem de valor econômico apreendido e confiscado em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
E
possibilidade de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em
lei, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas.
“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta
transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da
propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido
de forma
A
absoluta sem quaisquer limitações.
B
coletiva de acordo com o sistema socialista.
C
privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
D
que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.
É correto afirmar que essa norma é:
A
inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre
direito civil;
B
válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor
sobre os bens estaduais;
C
inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar
poderia incursionar nessa temática;
D
inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
E
inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o
destino a ser dado às terras públicas.
Sobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
A
a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
B
a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica.
C
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.
D
os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião nem por desapropriação.
E
o Município pode instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo para exigir o adequado aproveitamento de imóvel urbano.
Quanto às políticas urbana e rural, é INCORRETO afirmar:
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
C
A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel que não esteja cumprindo sua função social, far-se-á mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, com cláusula de preservação do valor real.
D
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva.
A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial
de desapropriação, pelo descumprimento da função social
da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que
A
cabe à lei complementar estabelecer procedimento
contraditório especial, de rito sumário, para o processo
judicial de desapropriação.
B
são insuscetíveis de desapropriação a pequena propriedade
urbana, qual seja, a área urbana de até duzentos
e cinquenta metros quadrados.
C
nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar,
competirá ao Estado promover essa espécie
de desapropriação.
D
para exigir o adequado aproveitamento de área urbana
em seu território, não basta que o Município
tenha incluído tal área em seu plano diretor.
E
a indenização será paga mediante títulos da dívida pública
de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais.
Assinale a opção correta relativamente ao instituto da
desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem
econômica.
A
Como agente regulador da atividade econômica, cabe ao
Estado exercer, de forma indicativa, mas não determinante, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento tanto para o
setor público como para o setor privado.
B
O Estado não pode explorar, de forma direta ou indireta,
atividade econômica, salvo em caso de necessidade relativa à
segurança nacional, mediante prévia autorização do Congresso
Nacional.
C
A CF prevê expressamente a edição de lei que reprima o abuso
do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
D
Pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a ordem
econômica e financeira e contra a economia popular
sujeitam-se à responsabilização civil e administrativa, com
punições compatíveis com sua natureza, ficando afastada a
responsabilização individual de seus dirigentes.
E
A CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social
quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública
seja feita somente mediante justa e prévia indenização em
dinheiro.
Considerando a Política Urbana, na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de, entre outros, parcelamento ou edificação compulsórios.
C
a usucapião prevista em áreas urbanas dará o título, prioritariamente, às mulheres.
D
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
E
a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Trata-se de política pública para inclusão social:
A
o acréscimo de 10% na nota em vestibular, para alunos provenientes de escola pública.
B
a acessibilidade a prédio residencial com rampa arquitetônica ou elevador.
C
a distribuição gratuita de medicamentos de alto custo a pessoas carentes de recursos.
D
a corresponsabilidade e retroalimentação nos moldes de parceria intersetorial entre a Saúde e a Educação.
E
a avaliação e recondução contínua do processo ensino-aprendizagem, com a aprovação automática no ensino fundamental.
Nos termos da Constituição Federal, a função social da propriedade urbana ocorre quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no:
A
organograma da cidade
B
programa social
C
plano diretor
D
orçamento participativo
E
regulamento edilício
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir e marque a incorreta:
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
C
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
D
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.
O artigo 183 da Constituição Federal trata de assunto relacionado à propriedade urbana, instituindo o usucapião pró-moradia, dentre outros, no seguinte termo:
A
o usucapião é forma derivada de aquisição de propriedade de imóvel.
B
se efetiva sob qualquer forma de ocupação, com oposição do titular do domínio.
C
que o possuidor seja legalmente casado.
D
que o imóvel seja utilizado para a moradia do possuidor ou de sua família.
E
que o mesmo possuidor possa usufruir do direito ao usucapião pró-moradia, por duas vezes.
Decreto editado pelo Presidente da República declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural
que especifica, estabelecendo que: (I) excetuadas as
benfeitorias úteis e necessárias existentes anteriormente à
ciência do início do procedimento administrativo pertinente,
indenizáveis em dinheiro, não são outorgados efeitos
indenizatórios em relação a áreas de domínio público,
constituído por lei ou registro público, porventura existentes
nos limites do perímetro a ser desapropriado; e
(II) compete à autarquia federal que tem por missão
realizar o ordenamento fundiário nacional promover e
executar a desapropriação. Referido decreto é
A
incompatível com a disciplina constitucional da matéria,
no que se refere à não outorga de efeitos indenizatórios
em relação a áreas de domínio público
constituídas por registro público.
B
incompatível com a disciplina constitucional da matéria,
no que se refere à competência para desapropriação
para fins de reforma agrária.
C
incompatível com a disciplina constitucional da matéria,
no que se refere à forma de indenização de
benfeitorias no imóvel sujeito à desapropriação para
fins de reforma agrária.
D
compatível com a disciplina constitucional da matéria.
E
incompatível com a disciplina constitucional da matéria,
no que se refere à atribuição de competência a
autarquia para promoção e execução da desapropriação.
Se o imóvel estivesse localizado em área rural, o tamanho mínimo do lote deve ser de cinquenta hectares para que se possa requerer a usucapião especial rural.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, de caráter essencial, serão organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios.
B
As Câmaras Municipais de Vereadores, consoante reza a Carta da República, não gastarão mais de 70% de suas receitas com folha de pagamento, incluído aí o gasto com o subsídio dos Edis, sob pena de responsabilização de seus Presidentes por crime de responsabilidade.
C
O ato de desapropriação de imóvel municipal rural expedido com inobservância do disposto no parágrafo 3º do artigo 182 da Constituição Federal (prévia e justa indenização em dinheiro) ou prévio depósito judicial do valor da indenização é nulo de pleno direito, consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.
E
O Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; ou o Tribunal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de decisão judicial.
Um município com mais de 25.000 habitantes deve,
obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar
a atuação do poder público e da iniciativa privada na
construção e reorganização dos espaços urbano e rural.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal traz uma série de dispositivos que são referentes a situações envolvendo Política Urbana. Desse modo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é facultativo para municípios acima de 20 (vinte) mil habitantes.
( ) Espelhado no que ocorre com as desapropriações para reforma agrária, as desapropriações de imóveis urbanos são feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida do município.
( ) A pessoa que possui e utiliza como sua moradia área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) pelo período de 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de quaisquer, desde que não tenha outro imóvel, pode adquirir o domínio da mencionada área.
( ) Os imóveis públicos também podem ser adquiridos por usucapião.
A
V/ V/ V/ F
B
F/ V/ F/ F
C
V/ V/ F/ V
D
F/ V/ F/ V
E
F/ F/ V/ F
Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública
mediante indenização em dinheiro não é ação prevista,
portanto, é considerada ilegal.
C
Certo
E
Errado
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da
política urbana,
A
legislar sobre normas gerais de direito econômico
voltadas à execução de planos de desenvolvimento
econômico e social.
B
promover, em conjunto com os Estados, programas de
construção de áreas destinadas ao lazer.
C
executar planos setoriais de saneamento básico.
D
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos.
E
legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.
Gerar simulado