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Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias...
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Q858277
Teclas de Atalhos
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Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.
É correto afirmar que essa norma é:
A
inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre
direito civil;
B
válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor
sobre os bens estaduais;
C
inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar
poderia incursionar nessa temática;
D
inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
E
inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o
destino a ser dado às terras públicas.