Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
318
questões
encontradas
20
Mais recentes
Compete aos Municípios instituir, entre outros, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Sendo assim, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre este imposto:
A
O imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
B
O imposto poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
O imposto poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
D
O imposto poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, ser progressivo no tempo como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Segundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum
em que ela continua a representar peça fundamental na busca da felicidade do indivíduo”. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
A
Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em
títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real
da indenização, além dos juros legais.
B
Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e
executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a
felicidade dos cidadãos e o interesse público.
C
É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
D
Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal
específica do Município para fins de reforma urbana.
E
Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser
enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.
Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que
A
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada a indenização prévia.
B
a pequena propriedade rural, assim definida pelo Município, não será objeto de penhora para pagamento de débitos.
C
a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social depende da promessa de indenização ulterior.
D
é garantido o seu exercício, devendo a propriedade atender a sua função social.
Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.
A
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em caso de dano.
B
O Poder Público, independentemente da colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, indenizando sempre os particulares.
C
O Poder Público estadual é obrigado a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
D
Compete ao Município desapropriar por interesse próprio o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
E
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Imagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros
quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional
acerca da política urbana, é correto afirmar,
caso possua o imóvel
A
por, no mínimo, 10 anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando para sua moradia ou de sua
família, adquirirá o domínio, sem qualquer outra
condição.
B
por, no mínimo, 10 anos, initerruptamente e sem
oposição, ainda que utilizando para fins comerciais,
adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário
de outro imóvel urbano ou rural.
C
por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando
para sua moradia ou de sua família, adquirirá o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, independentemente de seu
estado civil.
D
por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando
para sua moradia ou de sua família, adquirirá o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, e seja casado.
E
por 3 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando
para sua moradia ou de sua família, adquirirá o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural, independentemente do seu
estado civil.
A respeito da Ordem Econômica e Financeira estabelecida na Constituição da República, assinale a resposta correta.
A
Aquele que possuir como sua área de terra, em zona rural, não superior a quarenta hectares, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á o seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
B
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, na forma da lei.
C
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o direito:
A
ao uso.
B
para construir
C
de propriedade.
D
de posse.
E
ao domínio
A política urbana teve um capítulo especial na Constituição da República de 1988. Uma das novas exigências da Constituição é a necessidade de Plano Diretor para cidades com população acima de:
A
5.000 habitantes;
B
7.000 habitantes;
C
10.000 habitantes;
D
15.000 habitantes;
E
20.000 habitantes.
Analise as afirmativas abaixo sobre a política de desenvolvimento urbano:
I – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: (i) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; (ii) parcelamento ou edificação compulsórios; (iii) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
II – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
IV – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
V– A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
D
Apenas as afirmativas I, IV e V estão incorretas.
Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
o plano diretor deve ser aprovado pelo Prefeito da cidade, ouvida a Assembleia Legislativa.
B
os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião com maior prazo em relação à usucapião de imóveis não públicos.
C
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior, mas breve, indenização em dinheiro.
D
o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
E
a propriedade urbana e rural cumpre sua função social quanto atende decreto legislativo que organiza a cidade.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.
C
Certo
E
Errado
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de
A
1 (um) mil habitantes.
B
5 (cinco) mil habitantes.
C
10 (dez) mil habitantes.
D
15 (quinze) mil habitantes.
E
20 (vinte) mil habitantes.
Sobre as regras da usucapião urbano constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
B
A área deve ser de até duzentos e cinquenta metros quadrados e o possuidor deve utilizá-la para sua moradia ou de
sua família.
C
O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente
do estado civil.
D
O possuidor deve estar na área por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição e adquirir-lhe-á o domínio, mesmo
que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano:
A
estratégico.
B
piloto.
C
plurianual.
D
diretor.
E
executivo.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
C
O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado
aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou
edificação compulsórios.
D
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização
em dinheiro.
E
Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
O meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, pressupõe
A
a proteção somente da flora.
B
a proteção somente da fauna.
C
limitação da propriedade privada.
D
a proteção exclusiva de alguns grupos sociais.
Conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à política urbana,
A
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em títulos.
B
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
C
a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade, independentemente do plano diretor.
D
o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem e à mulher, condicionados ao estado civil.
E
os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião, nos casos em que estabelecer a lei ordinária.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; mesmo que de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, inclusive, seu desfazimento independe de regular processo administrativo.
B
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).
C
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, mesmo que a pretexto de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
D
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva a terceiros não usuários do serviço.
E
É ilícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
De acordo com a Constituição Federal, complete a lacuna do Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ______________________e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A
o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
B
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
C
a importação e exportação dos produtos derivados básicos.
D
Nenhuma das alternativas.
Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário:
A
terras em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.
B
terras em que houver exploração de trabalho escravo e em que houver significativa degradação ambiental.
C
terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
D
terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que houver degradação ambiental.
E
terras em que forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ou em que forem localizadas jazidas de gás natural.
Gerar simulado