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Questões de Concurso sobre Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
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Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca do direito à propriedade e direito à moradia, marque a opção INCORRETA.
A
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C
Ambos são Direitos Fundamentais.
D
É vedado ao Poder Público municipal intervir na propriedade e moradia, pois são direitos absolutos.
A Constituição brasileira de 1988, ao dispor sobre a Política Urbana, estabeleceu que
A
os municípios mineradores devem elaborar e aprovar plano diretor, desde que possuam população igual ou superior a dois mil habitantes.
B
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, indenizando-se as benfeitorias em dinheiro.
C
os imóveis públicos urbanos que descumprem sua função social podem ser adquiridos por usucapião.
D
é facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Com base na Constituição Brasileira, é certo afirmar que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
II. Com base na Constituição Brasileira, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, mesmo sem previsão no plano diretor do município.
III. Com base na Constituição Brasileira, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, tão somente se estiverem civilmente casados entre si.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:
A
O Decreto de Edificação Estadual.
B
A Lei dos Títulos de Domínio e Concessão.
C
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
D
A Lei Geral de Desapropriação, aprovada pelo Poder Executivo.
E
A Lei de Propriedade Urbana, sancionada pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, vedado o tombamento sem integral, justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer caso;
B
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano;
C
Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei;
D
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Com base nos instrumentos de política urbana, assinale a alternativa correta.
A
Os imóveis públicos são passíveis de usucapião.
B
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em título da dívida pública.
C
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, para as cidades com população igual ou superior a vinte mil habitantes, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
A Política de Desenvolvimento Urbano é executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
De modo a tutelar a função social da propriedade urbana, a Constituição da República de 1988, em seu Art. 182, §4º, prevê a possibilidade de cobrança de IPTU progressivo no tempo.
São requisitos para a instituição dessa cobrança progressiva no tempo, EXCETO:
A
deve-se atender ao previsto no Estatuto da Cidade;
B
a previsão em lei complementar específica do Município da cobrança progressiva do IPTU no tempo;
C
a área sobre a qual recairá a cobrança progressiva do IPTU no tempo deve estar incluída no plano diretor;
D
é necessário que o proprietário do solo urbano não tenha edificado ou esteja subutilizando ou não utilizando seu imóvel;
E
é necessária a prévia notificação do proprietário para parcelamento ou edificação compulsórios de seu imóvel.
Um exemplo de evidência que impede um indivíduo que mora em um imóvel urbano de adquiri-lo por usucapião é:
A
o imóvel possuir mais do que 200 m2
B
o imóvel ser ocupado há apenas 7 anos
C
o indivíduo morar com mais de uma pessoa
D
o indivíduo ser proprietário de um imóvel rural
De acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.
A
A política de desenvolvimento urbano tem por fim ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e deve ser expressa no plano diretor, sendo esse obrigatório para todas as cidades.
B
Constitui instrumento de implementação obrigatório dentro da política de desenvolvimento urbano o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
C
A desapropriação-sanção de imóveis urbanos que não cumprem sua função social deve ser efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
D
A propriedade urbana que atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal cumpre sua função social.
E
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei municipal, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
No que se refere às Políticas Urbanas, trazidas no corpo da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Aquele que possuir como sua área urbana de até 500 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para fins comerciais e/ou agrícolas, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas de acordo com a vontade da Administração Pública, independentemente de prévia e justa indenização em dinheiro.
C
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
No que se refere à política urbana, especificamente à usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será concedido ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos forem casados.
C
Certo
E
Errado
No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.
A
O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.
B
Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.
C
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.
D
É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.
E
A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
O artigo 182 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana, determina que a propriedade urbana, ao atender as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, expressas no plano diretor, passa a cumprir
A
o princípio da legalidade.
B
o princípio da moralidade.
C
as metas de sustentabilidade.
D
os objetivos socioambientais.
E
a função social da propriedade.
É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
C
Certo
E
Errado
Nas disposições relativas à política urbana, a Constituição Federal
A
obriga o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de sanções previstas sucessivamente em seu texto.
B
a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em lei federal.
C
prevê a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por aquele que a possuir como sua, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização com títulos da dívida pública.
Dadas as afirmativas referentes ao meio ambiente e à política urbana,
I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
III. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
verifica-se que estão corretas
A
I e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determinar que a propriedade atenderá a sua função social. Além disso, adota como um de seus princípios gerais da ordem econômica a função social da propriedade. Nesse sentido, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso:
( ) A função social da propriedade urbana é efetivamente cumprida quando a referida propriedade atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) À União cabe realizar a desapropriação por interesse social, destinada à reforma agrária, de propriedades rurais que não estejam cumprindo sua função social.
( ) A desapropriação por interesse social, destinada à reforma agrária, de propriedades que não estejam cumprindo sua função social deve ser acompanhada de uma indenização prévia e justa, que será concedida por meio de títulos da dívida agrária.
( ) O Poder Público municipal poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, podendo aplicar sanções em caso de descumprimento, até a hipótese de desapropriação do imóvel, com pagamento de indenização mediante títulos da dívida pública.
( ) O direito à propriedade é princípio constitucional garantido ao cidadão brasileiro, não sendo suscetível à desapropriação, a não ser que descumpra a sua função social.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
A
V, V, V, V, V.
B
F, F, F, F, F.
C
V, V, V, V, F.
D
V, F, V, V, F.
E
F, V, V, F, V.
A Constituição Federal de 1988, quanto às discriminações de competências urbanísticas
A
fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B
prevê a competência privativa dos Estados e do Distrito Federal para a criação, organização ou supressão de distritos.
C
atribui competência privativa da União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes.
D
estabelece a competência comum entre todos os entes federados para a defesa permanente contra calamidades públicas, secas e inundações.
Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação em títulos da dívida pública são definidos como
A
salvaguardas da liberdade econômica.
B
incentivos ao empreendedorismo imobiliário.
C
incentivos ao funcionamento do mercado de terras.
D
instrumentos intervencionistas de uso limitado à dinamização do mercado imobiliário.
E
sanções à propriedade imobiliária que não cumpre sua função social.
De acordo com o que dispõe o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição da República, o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU pode ter alíquotas progressivas no tempo, cujo objetivo é:
A
Compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação sob pena de implicar na desapropriação do imóvel.
B
É uma forma de sancionar a liberação do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária, pois essa espera traz benefício para a sociedade, tornando-se, por conseguinte, inviável economicamente.
C
Calcular o imposto como uma porcentagem do valor venal do imóvel, o Estatuto da Cidade permite que a alíquota do IPTU seja aumentada, ao longo dos anos, pelo município, para aqueles imóveis cujos proprietários não obedecerem aos prazos fixados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
D
O objetivo principal é o aumento na arrecadação de tributo conforme o tamanho do imóvel.
E
O objetivo é aumentar a arrecadação e não realizar objetivos de política urbana.
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