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É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU...
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Q3109981
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue os itens subsequentes.
É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
C
Certo
E
Errado