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O artigo 182 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana, determina que a propriedade urbana, ao atender as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, expressas no plano diretor, passa a cumprir
o princípio da legalidade.
o princípio da moralidade.
as metas de sustentabilidade.
os objetivos socioambientais.
a função social da propriedade.