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Questões de Concurso sobre Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
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Segundo o art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Considerando a metragem máxima permitida pela lei, assinale a alternativa correta.
A
120m2
B
150m2
C
240m2
D
250m2
E
300m2
Sobre a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal prevista no artigo 182, § 4º, da Constituição Federal, é correto afirmar que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de
A
orientação para a efetivação do parcelamento facultativo da propriedade;
B
o poder público fazer a utilização do solo urbano efetivando a construção que entender necessária;
C
realizar a desapropriação sem qualquer espécie de indenização pelo imóvel;
D
cobrar de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
O art. 183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por base tais informações, assinale a alternativa que contém os requisitos expressos no artigo mencionado.
A
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até quatrocentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Constituinte que prosperou num momento em que o Brasil já se afirmava como nação urbana. Sobre sua sistemática normativa, é correto afirmar que
A
encontra-se em dissonância com os dispositivos que regulamentam a Regularização Fundiária instituídos pela Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017.
B
institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5o, XXIII, da Constituição Federal.
C
define, de forma autoaplicável, as consequências que incidem sobre o proprietário de imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade.
D
houve profunda alteração de seu conteúdo com a publicação da Carta Brasileira das Cidades Inteligentes.
Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuando-se os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à política urbana, conquanto a Constituição Federal, no Art. 21, XX, atribua competência material à União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, no Art. 30, VIII, defere aos Municípios competência legislativa para promover, no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e, no Art. 180, caput, assenta ser tarefa do Poder Público municipal a execução da política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
Nos Municípios com mais de 200 mil habitantes, a atribuição de competência para elaborar a Lei do Plano Diretor outorga completa autonomia legislativa aos entes municipais.
B
Nos Municípios com mais de 200 mil habitantes, a atribuição de competência para elaborar a Lei do Plano Diretor outorga autonomia legislativa aos entes municipais, que a devem exercer em consonância com os princípios constitucionais regentes da matéria e suas concretizações explicitadas na Lei nº 10.257/2001.
C
Nos Municípios com menos de 20 mil habitantes, ausente a obrigação da Lei do Plano Diretor, cria-se um espaço de autonomia legislativa para livremente disciplinar a matéria urbanística.
D
Nos Municípios com mais de 20 mil habitantes, a obrigação constitucional de elaborar a Lei do Plano Diretor outorga autonomia legislativa aos entes municipais, cujo exercício se deve dar em consonância com os princípios constitucionais regentes da matéria e suas concretizações explicitadas na Lei nº 10.257/2001.
E
Os Municípios brasileiros, ostentando o status de entes federados, dotados que são de autonomia político-administrativa, no âmbito da competência legislativa, podem normatizar livremente a matéria do Direito Urbanístico, seja quando se cuide de interesse local, sejam quando se trate de suplementar a legislação estadual e federal no que couber.
No que se refere à Política Urbana na Constituição Federal, aquele que possuir como sua área urbana de até ____ metros quadrados, por ___ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para seu(sua) ____ , adquirir-lhe-á o(a) ____, desde que não seja proprietário de outro imóvel ____.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
500; 3; trabalho e renda; posse precária; urbano.
B
300; 5; moradia própria; propriedade; rural.
C
250; 5; moradia ou de sua família; domínio; urbano ou rural.
D
250; 4; moradia própria; domínio útil; rural.
E
300; 5; trabalho e renda; propriedade; urbano.
Zileide é proprietária de um terreno urbano de 250 m2 e tem a posse de outro imóvel constituído de um terreno, com uma casa de 90 m2, também em área urbana, onde ela reside com sua família. O primeiro está subutilizado, e, há cinco anos, ela está residindo no segundo, ininterruptamente e sem oposição. Nessa hipótese, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o Município, com base em lei, poderá exigir o adequado aproveitamento do terreno de Zileide, sob pena de sanções, como parcelamento ou edificação compulsórios, e Zileide não tem o direito de adquirir o domínio do imóvel residencial pelo usucapião especial urbano.
B
Zileide poderá adquirir a propriedade do imóvel onde reside por meio de usucapião especial urbano, mas ficará sujeita a sanções por parte do poder público municipal se não promover o adequado aproveitamento do primeiro imóvel.
C
o Município não poderá fazer qualquer exigência quanto ao uso ou aproveitamento do terreno de Zileide, em razão do tamanho do imóvel, e ela precisa comprovar a residência no segundo imóvel por mais 5 anos para obter o seu domínio pelo usucapião especial urbano.
D
no tocante ao terreno, o Município poderá implementar o IPTU progressivo no tempo, como primeira sanção, para exigir o adequado aproveitamento do imóvel, e Zileide poderá obter o domínio de seu imóvel residencial por meio do usucapião especial urbano.
E
o terreno de Zileide está protegido contra eventual desapropriação do poder público, em razão do seu tamanho e por estar em área urbana, e Zileide não poderá obter o domínio do seu imóvel residencial pelo usucapião especial urbano em razão de já possuir outro imóvel.
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender
A
às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B
a usos socialmente corretos listados no texto constitucional.
C
a usos socialmente corretos listados em regulamento federal específico.
D
a coeficientes de aproveitamentos mínimos, definidos constitucionalmente.
E
a critérios de rentabilidade mínimos, a serem definidos em regulamento específico.
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
II – legislar sobre normas para a cooperação entre os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio doa diminuição do bem-estar em âmbito regional;
III- elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Marque a alternativa correta.
A
Somente a afirmação I está correta.
B
Somente a afirmação II está correta.
C
Somente a afirmação III está correta.
D
Somente as afirmações I e II estão corretas.
E
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Segundo a Constituição Federal no seu artigo 182 a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar:
A
O desenvolvimento dos ideais sociais das cidades.
B
Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem -estar de seus habitantes.
C
O zoneamento ambiental.
D
O Plano plurianual.
E
As Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Em relação às disposições constitucionais, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o plano diretor é obrigatório para cidades:
A
Com mais de cinco mil eleitores.
B
Com mais de vinte mil habitantes.
C
Com, no mínimo, cinco mil habitantes.
D
De qualquer porte.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Segundo a Constituição Federal de 1988, em razão de política urbana, será concedido o domínio do imóvel àquele que mantiver a posse de
A
área urbana de até 200 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
área urbana de até 200 m², por 3 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
E
área urbana de até 200 m², por 3 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Em relação às disposições constitucionais relativas à política urbana, assinale a alternativa que se afigura correta:
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, será obrigatório para uma cidade com cem mil habitantes, e constituirá um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades com mais de cinco mil habitantes, e constitui um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C
A política de desenvolvimento das cidades, executada pelo Poder Público estadual, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
D
A política de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Públicos, conforme as diretrizes gerais fixadas no Estatuto da Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade para garantir o bem-estar de seus habitantes.
A Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Neste sentido, é correto afirmar que
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades brasileiras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
C
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
D
O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a mulher, se não forem casados.
E
Poderão ser adquiridos por usucapião, imóveis públicos e particulares.
Considerando o disposto no texto constitucional acerca da política urbana, artigos 182 e 183, analise as afirmativas a seguir.
I. Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
II. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes.
III. O plano metropolitano integrado é o instrumento básico da política de expansão urbana.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de
A
cinco mil habitantes.
B
quinze mil habitantes.
C
vinte mil habitantes.
D
dez mil habitantes.
E
sete mil habitantes.
Podemos afirmar que o plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o plano diretor será obrigatório para as cidades:
A
integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
B
onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos, específicos, previsto na constituição federal.
C
integrantes de áreas de especial interesse turístico.
D
inseridas na área de influência de empreendimentos.
E
com mais de dez mil habitantes.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, disciplina a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e a Reforma Agrária. Referente aos temas mencionados, é correto afirmar que
A
o Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, pode determinar, nos termos de lei federal, que proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos.
B
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
C
compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro a ser paga em até vinte anos da edição do decreto expropriatório.
D
aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel, desde que este último se situe em área rural.
E
a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
Assinale a alternativa correta.
A
Conforme matéria sumulada, lei que altera o prazo de recolhimento do tributo encontra-se sujeita aos princípios da anterioridade e anualidade.
B
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, competência essa que poderá ser excepcionalmente delegada a outra entidade governamental em caso de força maior, plenamente justificada, desde que haja prévia anuência do Senado da República.
D
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os orçamentos regionalizados, visando o desenvolvimento local e a redução das desigualdades.
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