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Segundo a Constituição Federal no seu artigo 182 a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar:
O desenvolvimento dos ideais sociais das cidades.
Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem -estar de seus habitantes.
O zoneamento ambiental.
O Plano plurianual.
As Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.