Segundo a Constituição Federal no seu artigo 182 a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar:
A
O desenvolvimento dos ideais sociais das cidades.
B
Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem -estar de seus habitantes.
C
O zoneamento ambiental.
D
O Plano plurianual.
E
As Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
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