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Conforme estabelecido pela Constituição da República...
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Q2232618
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à política urbana,
A
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em títulos.
B
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
C
a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade, independentemente do plano diretor.
D
o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem e à mulher, condicionados ao estado civil.
E
os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião, nos casos em que estabelecer a lei ordinária.