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Assinale a opção correta relativamente ao instituto da...
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Q826432
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta relativamente ao instituto da
desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem
econômica.
A
Como agente regulador da atividade econômica, cabe ao
Estado exercer, de forma indicativa, mas não determinante, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento tanto para o
setor público como para o setor privado.
B
O Estado não pode explorar, de forma direta ou indireta,
atividade econômica, salvo em caso de necessidade relativa à
segurança nacional, mediante prévia autorização do Congresso
Nacional.
C
A CF prevê expressamente a edição de lei que reprima o abuso
do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
D
Pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a ordem
econômica e financeira e contra a economia popular
sujeitam-se à responsabilização civil e administrativa, com
punições compatíveis com sua natureza, ficando afastada a
responsabilização individual de seus dirigentes.
E
A CF prevê que tanto a desapropriação por interesse social
quanto a desapropriação por necessidade ou utilidade pública
seja feita somente mediante justa e prévia indenização em
dinheiro.