Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial...
1
Q870130
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial
de desapropriação, pelo descumprimento da função social
da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que
A
cabe à lei complementar estabelecer procedimento
contraditório especial, de rito sumário, para o processo
judicial de desapropriação.
B
são insuscetíveis de desapropriação a pequena propriedade
urbana, qual seja, a área urbana de até duzentos
e cinquenta metros quadrados.
C
nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar,
competirá ao Estado promover essa espécie
de desapropriação.
D
para exigir o adequado aproveitamento de área urbana
em seu território, não basta que o Município
tenha incluído tal área em seu plano diretor.
E
a indenização será paga mediante títulos da dívida pública
de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais.