A Constituição de 1988 define como obrigatórios os planos
diretores para cidades com mais de 20.000 habitantes. O Estatuto
da Cidade flexibiliza essa diretriz. De acordo com o Estatuto, o
plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento
e expansão urbana, mas só é obrigatório para municípios situados
em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em áreas de
interesse turístico ou em áreas sob influência de empreendimentos
de grande impacto ambiental.