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A instituição do imposto sobre a propriedade predial e...
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Q221621
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.
A instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pertence aos estados e ao DF, em razão da observação do princípio da proporcionalidade aplicável à administração.
C
Certo
E
Errado