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Aquele que não esteja cumprindo o adequado aproveitamento...
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Q665871
Teclas de Atalhos
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Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Aquele que não esteja cumprindo o adequado aproveitamento de sua propriedade urbana, conforme determinado pelo plano diretor aprovado pela respectiva câmara municipal, poderá sofrer a incidência do imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana progressivo no tempo.
C
Certo
E
Errado