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Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua...
Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais,
ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social
da propriedade, julgue os itens subsequentes.
Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua
função social quando atende às exigências fundamentais de
ordenação do espaço territorial previstas no plano diretor da
cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando
ela é regularmente registrada na Divisão de Cadastro Rural do
INCRA e no IBAMA.
C
Certo
E
Errado