Julgue os itens a seguir, a respeito de análise e elaboração de planos
de urbanização e loteamento. Nesse sentido, considere que a sigla
CF, sempre que utilizada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
As leis de âmbito municipal são comuns, embora incorporadas,
ou não, em seus planos diretores, que extravasam a
competência do ente federado ao ferir disposição da CF ou ao
invadir as dominialidades nela definidas, editando leis que
abordam o aproveitamento de recursos minerais e de recursos
hídricos, que são bens da União ou dos estados.
C
Certo
E
Errado
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