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As leis de âmbito municipal são comuns, embora incorporadas, ou não, em seus planos dir...
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Q654790
Teclas de Atalhos
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As leis de âmbito municipal são comuns, embora incorporadas, ou não, em seus planos diretores, que extravasam a competência do ente federado ao ferir disposição da CF ou ao invadir as dominialidades nela definidas, editando leis que abordam o aproveitamento de recursos minerais e de recursos hídricos, que são bens da União ou dos estados.
C
Certo
E
Errado