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Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de...
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Q888911
Teclas de Atalhos
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Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem.
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de
construir.
C
Certo
E
Errado