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O artigo 182 da Constituição Federal trata da política de...
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Q3518863
Teclas de Atalhos
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O artigo 182 da Constituição Federal trata da política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor municipal, aprovado pela Câmara Municipal, é um instrumento de extrema importância para a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Ele só é implantado em Municípios com uma população acima de
A
50 mil habitantes.
B
40 mil habitantes.
C
30 mil habitantes.
D
20 mil habitantes.
E
10 mil habitantes.