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Questões de Concurso sobre Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico
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No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A função social das propriedades urbanas e rurais é definida no Estatuto da Cidade e no plano diretor de cada município.
II – A função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade.
III – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
A partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, a função social da propriedade tem se tornado um conceito benquisto ao planejamento urbano, que deve ser perseguido pelos planos diretores. Nesse sentido, a função social da propriedade materializa-se quando a propriedade atende aos critérios de ordenamento territorial e às diretrizes de desenvolvimento urbano. Com base no exposto, trata-se de uma prática que assegura a função social da propriedade, EXCETO:
A
O aproveitamento socialmente justo e racional do solo.
B
O aproveitamento e a utilização compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos.
C
O fator de limitação externa, desnaturando a condição de direito individual do direito de propriedade.
D
A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente.
No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988 (CF).
A
Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o plano diretor de ordenamento e desenvolvimento urbano é o instrumento adequado não apenas para ordenar o território, mas também para assegurar o direito à cidade, ao passo que o plano diretor de ordenamento urbano está limitado às cidades de pequeno porte em estado de conurbação, devendo os projetos de desenvolvimento nele previstos ser submetidos diretamente ao governo do estado.
B
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos no que diz respeito à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
C
A função social da propriedade não pode ser efetivada plenamente enquanto não houver disposições claras no plano diretor, e apenas as cidades com população acima de 50 mil habitantes estão aptas a executá-lo.
D
O plano diretor, como norma programática de efeito restrito sujeita a condicionantes financeiros e orçamentários, só pode garantir a ampla efetivação do direito à cidade e à função social da propriedade quando sujeito à judicialização compulsória.
E
Não há previsão, no Estatuto da Cidade, dos instrumentos de efetivação da função social da cidade e da propriedade, visto que eles estão exaustivamente elencados no texto constitucional.
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
Os planos diretores dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos
1. estão dispensados do conteúdo mínimo previsto no artigo 42 do Estatuto da Cidade, aplicando-se a eles apenas as disposições específicas do artigo 42-A daquele diploma.
2. devem prever ações preventivas e realocação de população de áreas de risco de desastre.
3. devem ser compatíveis com os planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que estão inseridos.
4. devem conter mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Quais propostas estão corretas?
A
Apenas 4.
B
Apenas 1 e 2.
C
Apenas 1, 2 e 4.
D
Apenas 2, 3 e 4.
E
1, 2, 3 e 4.
Para fins de quantificação do déficit habitacional e inadequação de moradias no Brasil, a Fundação João Pinheiro propôs uma metodologia que vem sendo adotada pelo Governo Federal e por outros entes federativos, a qual prevê que sejam contabilizados, para quantificação desse déficit, os componentes (e subcomponentes)
A
habitação precária (coabitação, domicílios identificados como cômodos, rústicos ou improvisados), urbanização precária (favelas e loteamentos clandestinos) e ônus excessivo de aluguel urbano, respondendo este último por mais de metade do déficit nacional em 2019.
B
ônus excessivo de aluguel urbano, urbanização precária (favelas e loteamentos clandestinos) e habitação precária (coabitação, domicílios identificados como cômodos, rústicos ou improvisados), respondendo este último por mais de metade do déficit nacional em 2019.
C
coabitação (unidades domésticas conviventes e domicílios identificados como cômodos), ônus excessivo de aluguel urbano e habitação precária (domicílios rústicos e improvisados), respondendo este último por mais de metade do déficit nacional em 2019.
D
coabitação (unidades domésticas conviventes e domicílios identificados como cômodos), habitação precária (domicílios rústicos e improvisados) e ônus excessivo de aluguel urbano, respondendo este último por mais de metade do déficit nacional em 2019.
E
coabitação (unidades domésticas conviventes e domicílios identificados como cômodos), urbanização precária (favelas e loteamentos clandestinos) e habitação precária (domicílios rústicos ou improvisados), respondendo este último por mais de metade do déficit nacional em 2019.
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A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
A
a retenção especulativa de imóvel urbano a qual resulte na sua subutilização ou não utilização.
B
a superlotação dos imóveis residenciais.
C
os loteamentos em áreas não assistidas por transporte público.
D
a instalação de instituições de saúde próximas a residências.
E
a instalação de indústrias em áreas residenciais.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais a seguir, exceto:
A
Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
B
Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
C
Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
D
Garantia da ocupação urbana irrestrita, mediante a livre iniciativa de edificação, como instrumento da função social das cidades.
A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, com vistas ao atendimento do interesse social, consiste em um dos princípios do direito urbanístico.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos princípios informadores do direito urbanístico, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.
A
O princípio da proporcionalidade se correlaciona com o efetivo controle da função social da propriedade, podendo isentar o proprietário de imóvel subutilizado das penalidades previstas constitucionalmente quando comprovada a sua hipossuficiência.
B
O princípio da legalidade constitui vedação para que Municípios com menos de 20 mil habitantes elaborem seus planos diretores.
C
O princípio da igualdade fundamenta a diretriz da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
D
O princípio da função pública do urbanismo, expressamente previsto na Constituição Federal, materializa-se na competência concorrente da União, Estados e Municípios para promover programas habitacionais.
O planejamento deixou de controlar o crescimento urbano e passou a encorajá-lo por todos os meios possíveis e imagináveis. Cidades, a nova mensagem soou em alto e bom som, eram máquinas de produzir riquezas; o primeiro e principal objetivo do planejamento devia ser o de azeitar a máquina.
HALL, P. Cidades do amanhã: uma história intelectual do planejamento e do projeto urbanos no século XX. São Paulo: Perspectiva, 2016 (adaptado).
O modelo de planejamento urbano problematizado no texto é marcado pelo(a)
A
primazia da gestão popular.
B
uso de práticas sustentáveis.
C
construção do bem-estar social.
D
soberania do poder governamental.
E
ampliação da participação empresarial.
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A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
B
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C
As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.
D
Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.
E
Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.
Em relação à função social da propriedade urbana, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) O não cumprimento da função social da propriedade urbana enseja a aplicação de sanções, como a desapropriação.
( ) É incompatível com a detenção da terra urbana visando à captura de mais valia decorrente do trabalho coletivo.
( ) Também deve ser aplicada aos imóveis situados na zona rural do município.
( ) Seu efetivo cumprimento ainda depende da elaboração de lei nacional que fixe as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano.
( ) Elimina o conteúdo mínimo de direito de propriedade constante das normas de direito privado (usar, gozar e dispor).
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, F, F.
B
V, F, V, F, V.
C
F,V, V, F, V.
D
F, V, F, V, F.
E
F, F, F, V, V.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Arquiteto - 2019
As afirmativas abaixo estão alinhadas aos princípios da sustentabilidade urbana.
I. Cidades com baixa densidade que promovem expansão urbana prematura oneram os custos de infraestrutura e afetam negativamente o meio ambiente.
II. O planejamento dos transportes deve estar de acordo com o planejamento do uso do solo, intensificando a ocupação urbana nos eixos prioritários de transporte de massa.
III. As cidades que são compactas e possuem diversidade de usos e baixa segregação socioespacial promovem o aumento de distâncias nos deslocamentos e, consequentemente, estimulam a utilização de veículos automotores.
IV. O cumprimento da função social da propriedade está em desacordo com o desenvolvimento urbano sustentável, uma vez que não promove a diminuição das desigualdades socioespaciais.
V. A Nova Agenda Urbana é o documento mais recente aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), realizada em 2016 em Quito, a qual reafirma o compromisso global para o desenvolvimento urbano sustentável e orienta a urbanização sustentável pelos próximos anos.
Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal de Posturas e Edificações - 2019
Analisando os conceitos fundamentais para a fiscalização de obras, sabe-se que o Estudo de Viabilidade Técnica é
A
a atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de natureza técnica, necessários à execução da obra ou do serviço, ou o desenvolvimento de métodos ou processos de produção e a determinação da viabilidade técnico-econômica.
B
a atividade que atesta a conclusão de uma obra dentro das especificidades do projeto.
C
o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, não sendo, nesta fase, necessário o enquadramento às normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
D
a atividade técnica que consiste na divisão de uma obra privada para execução de um projeto.
Os princípios que informam a Administração pública também se aplicam ao desempenho das funções executivas de caráter
urbanístico, ordenadoras do solo e do planejamento urbano. Há, entretanto, princípios específicos aplicáveis a essa atuação,
dentre os quais:
A
O princípio da subsidiariedade, de acordo com o qual o interesse privado sempre subjaz ao interesse público, sendo
corolário do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
B
O princípio da função social da propriedade, segundo o qual toda a propriedade, pública ou privada, deve estar diretamente
destinada à uma atividade de interesse ou serviço público.
C
O princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus derivados da atuação urbanística, que, em verdade, é expressão do
princípio da igualdade, pois informa que deve haver equidade ao impor referidos ônus e benefícios àqueles que arcaram e
se beneficiaram deles.
D
O princípio da vinculação ao plano diretor, segundo o qual esse instrumento, após aprovado, não pode sofrer alterações nos dois mandatos seguintes.
E
O princípio da mais valia, segundo o qual todo proprietário de imóvel público ou privado deve recolher aos cofres públicos
a diferença da valorização de seu imóvel considerando avaliação anterior e posterior a determinada obra pública.
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A partir da afirmação que a política de desenvolvimento urbano é consubstanciada pelo conjunto coordenado das unidades de
planejamento urbanístico − planos e projetos urbanísticos − e construída pela atuação conjunta entre o poder público e o setor
privado, é correto afirmar:
A
O planejamento urbanístico contêm todos os elementos necessários para a execução da transformação desejada,
estabelecendo regras e estratégias específicas para cada um dos diferentes territórios da cidade a serem seguidas pelo
setor privado.
B
O projeto urbanístico, etapa da política de desenvolvimento urbano, veicula disposições gerais e fundamentais da
regulação urbanística, conformando os instrumentos aplicáveis no município.
C
O projeto urbanístico utiliza-se ferramental próprio, desenvolvido e implantado em atuação conjunta entre o poder público e
o setor privado, com o objetivo de regular o processo de transformação das cidades.
D
O planejamento urbanístico é um processo que ocorre em ao menos duas fases, sendo a primeira preparatória através de
planos gerais e normativos e a segunda vinculante, que se realiza mediante planos de atuação concreta, de natureza
executiva.
E
O plano urbanístico é o conjunto de propostas destinadas à transformação ou correção de urbanização outrora
implementada e à melhoria das condições ambientais, formalmente representados em instrumento próprio e específico.
É correto afirmar que o
A
direito de propriedade determina a função social da propriedade.
B
direito de uso do solo urbano é indissociável ao direito de propriedade.
C
direito de propriedade é indissociável da sua função social.
D
princípio da função social, isto é, o entendimento que o direito de propriedade não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo surgiu pela primeira vez na Constituição de 1988.
E
direito de uso do solo urbano é outorgado no momento da compra de uma propriedade urbana.
É correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbana
A
varia conforme o estabelecido no Plano Diretor de cada município.
B
varia conforme o estabelecido na lei orgânica de cada Estado da federação.
C
varia conforme o estabelecido na lei orgânica de cada Município.
D
está estabelecido no Estatuto da Cidade.
E
está estabelecido na Constituição de 1988.
Na elaboração da proposta urbanística, os principais objetivos da regularização fundiária incluem a integração plena dos assentamentos à cidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as características físicas, os assentamentos são classificados em consolidados, consolidáveis e não consolidáveis.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado