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Questões de Concurso sobre Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
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Um investidor protocolou, junto à Prefeitura de Seara, um requerimento solicitando a autorização para instalação de uma indústria química de médio porte em um terreno localizado em área urbana. A Secretaria Municipal de Planejamento, ao realizar a análise prévia, identificou que o lote pretendido se encontra em zona definida pelo Plano Diretor como "Zona de Uso Predominantemente Residencial", o que exclui, segundo as diretrizes do zoneamento, atividades industriais de impacto potencial.
O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.
Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
A
A atividade industrial é incompatível com a zona residencial e deve ser indeferida.
B
O pedido deve ser aceito se houver compensação ambiental.
C
A instalação é válida com alvará da Secretaria de Obras.
D
O Plano Diretor pode ser ignorado se houver interesse público.
E
A instalação depende de audiência pública apenas.
Em uma situação onde um empreendimento imobiliário está em desacordo com as normas urbanísticas, qual é a primeira medida que um fiscal de urbanismo deve tomar?
A
Interditar imediatamente o empreendimento.
B
Realizar uma audiência pública com os moradores locais.
C
Emitir uma notificação de irregularidade.
D
Solicitar uma revisão do Plano Diretor Municipal.
A questão fundiária brasileira possui grande relevância no processo de organização territorial, tanto urbana quanto rural, incluindo questões de ordem ambiental, de políticas agrícolas, fundiárias e de defesa de fronteiras. Nesse contexto, o que seriam as “terras devolutas”?
A
Terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.
B
Terras privadas utilizadas para ocupação de bens públicos em comum acordo entre as partes e cuja gestão é feita pelo Poder Público.
C
Terras públicas administradas por ente privado em concessão de uso por tempo determinado, que pode variar entre 10 e 40 anos.
D
Terras particulares devolvidas aos devidos donos por processo de reintegração de posse feito por meio judicial.
No Brasil, o debate sobre gestão e governança urbana não pode ignorar a problemática metropolitana. Nesse sentido, a própria especificidade do arranjo federativo trazido pela Constituição Federal de 1988 impõe uma ordem de problemas na gestão (inter)urbana. Talvez pela resistência político-institucional ao modelo de gestão centralizado e tecnocrático do período anterior, as mudanças constitucionais e a ausência de orientações nacionais para a questão metropolitana acabaram fragilizando, no âmbito das políticas públicas, essa escala geopolítica, em contraposição à valorização da esfera municipal, o que gerou/reforçou conflitos interfederativos e tornou mais difícil a cooperação entre os entes presentes nesses espaços.
COSTA, Marco A. A Nova Agenda Urbana e o Brasil: insumos para sua construção e desafios a sua implementação. Brasília. IPEA, 2018. (adaptado).
Considerando os aspectos relacionados à gestão pública e à governança urbana brasileira abordados pelo autor, bem como as implicações do arranjo federativo delineado pela Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que um dos principais desafios de promover a cooperação entre os entes federativos e a gestão (inter)urbana é a
A
revisão criteriosa do arranjo federativo e a instituição de mecanismos robustos de cooperação intergovernamental para transpor os conflitos interfederativos e consolidar uma gestão metropolitana eficaz e sustentável.
B
implementação de um modelo de gestão altamente centralizado para mitigar os conflitos interfederativos e fortalecer a governança urbana, dada sua eficiência operacional e sua capacidade de tomar decisões assertivas de forma expedita.
C
necessidade de priorizar exclusivamente a esfera municipal para garantir a eficácia na gestão urbana, relegando as questões de cunho metropolitano a um segundo plano, visto que essa abordagem favorece uma administração mais próxima das demandas locais.
D
plena centralização das políticas públicas como a única via capaz de fomentar a cooperação entre os entes federativos na gestão urbana, viabilizando uma administração mais próxima das realidades locais e promovendo o monopólio de técnicos especializados nos processos decisórios.
Na política urbana, há normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Há diretrizes gerais que objetivam ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e não é uma delas a de
A
elaboração de diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, em todas as obras de propriedade pública.
B
planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
C
cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
D
garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e as futuras gerações.
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Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
A
O plano diretor é o instrumento secundário da politica de desenvolvimento e expansão urbana.
B
O plano diretor deverá englobar, no mínimo, 70% do território do Município.
C
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
D
O plano diretor dos Municípios com áreas suscetíveis a inundações bruscas deverá conter medidas de drenagem urbana.
E
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços urbanos, não poderão ser diferenciados, mesmo que haja interesse social.
No que concerne à acessibilidade, ao mobiliário, aos espaços e aos equipamentos urbanos, critérios e parâmetros técnicos necessitam de ser observados quanto ao projeto, à construção, à instalação e à adaptação, não apenas no meio urbano, mas também no meio rural e no de edificações. Sendo assim, assinale a opção correta.
A
A rota acessível – consiste no trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações e que possa ser utilizado, de forma autônoma e segura, por todas as pessoas, inclusive por aquelas com deficiência e mobilidade reduzida.
B
A reforma – corresponde ao conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação.
C
O equipamento urbano – consiste na intervenção física, em edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento, que implique a modificação de suas características estruturais e funcionais.
D
O mobiliário urbano – é todo o bem, público e privado, de utilidade pública, destinado à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, em espaços públicos e privados.
Considerando loteamento como a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, a legislação federal estabelece os requisitos urbanísticos mínimos que devem ser atendidos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir:
I. A percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% da gleba.
II. Ao longo das águas correntes e dormentes, e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado.
III. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
IV. As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Após análise, considera-se como corretas
A
apenas as afirmativas I e II.
B
apenas as afirmativas I e III.
C
apenas as afirmativas II e III.
D
apenas as afirmativas II e IV.
E
apenas as afirmativas III e IV.
Para fins de quantificação do déficit habitacional e inadequação de moradias no Brasil, a Fundação João Pinheiro propôs uma metodologia que vem sendo adotada pelo Governo Federal e por outros entes federativos, a qual prevê que sejam contabilizados, para quantificação desse déficit, os componentes (e subcomponentes)
A
habitação precária (coabitação, domicílios identificados como cômodos, rústicos ou improvisados), urbanização precária (favelas e loteamentos clandestinos) e ônus excessivo de aluguel urbano, respondendo este último por mais de metade do déficit nacional em 2019.
B
ônus excessivo de aluguel urbano, urbanização precária (favelas e loteamentos clandestinos) e habitação precária (coabitação, domicílios identificados como cômodos, rústicos ou improvisados), respondendo este último por mais de metade do déficit nacional em 2019.
C
coabitação (unidades domésticas conviventes e domicílios identificados como cômodos), ônus excessivo de aluguel urbano e habitação precária (domicílios rústicos e improvisados), respondendo este último por mais de metade do déficit nacional em 2019.
D
coabitação (unidades domésticas conviventes e domicílios identificados como cômodos), habitação precária (domicílios rústicos e improvisados) e ônus excessivo de aluguel urbano, respondendo este último por mais de metade do déficit nacional em 2019.
E
coabitação (unidades domésticas conviventes e domicílios identificados como cômodos), urbanização precária (favelas e loteamentos clandestinos) e habitação precária (domicílios rústicos ou improvisados), respondendo este último por mais de metade do déficit nacional em 2019.
A mais-valia fundiária urbanística consiste
A
na desvalorização imobiliária que, decorrente de obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, seja efetuada em detrimento da proteção do patrimônio cultural.
B
na média ponderada entre os custos das obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
C
na valorização imobiliária decorrente de obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
D
na contraposição decorrente da carência e não execução de obras públicas ou da alteração dos parâmetros de sustentabilidade, uso e ocupação do solo urbano.
E
no resultado da soma dos custos das obras públicas com os valores arrecadados mediante a alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
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Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes a serem observadas pela estruturação, organização e atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
A
Ausência de prioridade para planos, programas e projetos habitacionais dirigidos à população de menor renda, sem interação nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
B
Emprego normal de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura, já utilizadas e inseridas na malha urbana.
C
Utilização normal de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos habitacionais de interesse individual.
D
Inexigência de sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados.
E
Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia.
A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá
A
chancelar a limitação administrativa pretendida.
B
consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.
C
consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.
D
deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.
E
sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais a seguir, exceto:
A
Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
B
Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
C
Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
D
Garantia da ocupação urbana irrestrita, mediante a livre iniciativa de edificação, como instrumento da função social das cidades.
De acordo com os instrumentos da política de desenvolvimento urbano do município, contemplados no Plano Diretor, o instrumento que tem por objetivo identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos, podendo resultar na aprovação ou rejeição da proposta, é denominado:
A
Plano Básico Ambiental.
B
Plano de Controle Ambiental.
C
Relatório Ambiental Simplificado.
D
Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança.
E
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
O desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes consistem em objetivos da política de desenvolvimento urbano.
C
Certo
E
Errado
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Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é competência:
A
Da União.
B
Do Executivo Municipal.
C
Do Poder Legislativo Municipal.
D
Do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
E
Das Fundações de Defesa Ambiental.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com quantos habitantes?
A
De 200 mil a 3 milhões de habitantes.
B
Mais de 10 mil habitantes.
C
Mais de 20 mil habitantes.
D
A partir de 50 mil habitantes.
E
De 1 milhão a 2 milhões de habitantes.
A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, com vistas ao atendimento do interesse social, consiste em um dos princípios do direito urbanístico.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
B
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C
As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.
D
Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.
E
Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.
Em relação à função social da propriedade urbana, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) O não cumprimento da função social da propriedade urbana enseja a aplicação de sanções, como a desapropriação.
( ) É incompatível com a detenção da terra urbana visando à captura de mais valia decorrente do trabalho coletivo.
( ) Também deve ser aplicada aos imóveis situados na zona rural do município.
( ) Seu efetivo cumprimento ainda depende da elaboração de lei nacional que fixe as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano.
( ) Elimina o conteúdo mínimo de direito de propriedade constante das normas de direito privado (usar, gozar e dispor).
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, F, F.
B
V, F, V, F, V.
C
F,V, V, F, V.
D
F, V, F, V, F.
E
F, F, F, V, V.
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