Questões de Concurso sobre Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Arborização de vias públicas e praças.

Pavimentação e manutenção do asfalto e vias públicas.

Redes coletoras de esgotos sanitários.

Nenhuma das alternativas.

2 – 3 – 3 – 4.

2 – 2 – 3 – 4.

3 – 1 – 1 – 4.

1 – 2 – 4 – 4.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento ou edificação, apenas.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei de parcelamento do solo urbano.

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

é defeso ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob penas pelo descumprimento.

Esgotamento sanitário.

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Abastecimento de água potável.

Gestão associada.

a atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de natureza técnica, necessários à execução da obra ou do serviço, ou o desenvolvimento de métodos ou processos de produção e a determinação da viabilidade técnico-econômica.

a atividade que atesta a conclusão de uma obra dentro das especificidades do projeto.

o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, não sendo, nesta fase, necessário o enquadramento às normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

a atividade técnica que consiste na divisão de uma obra privada para execução de um projeto.

atestar o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico.

exigir a responsabilidade profissional declarada após a conclusão da construção, reforma ou ampliação, pelas entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia e Arquitetura e correlatas.

exigir a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, quando as entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas anotarem a responsabilidade técnica dos projetos.

determinar a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, após a certificação da acessibilidade de edificação ou serviço pelo poder público.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

Saneamento Básico.

Proteção e Defesa Civil.

Regularização Fundiária Rural e Urbana.

Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e à Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos.

Plano diretor;

Zoneamento ambiental;

Diretrizes orçamentárias e orçamento mensal;

Gestão orçamentária participativa;

Planos, programas e projetos setoriais;

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

garantir o bom fluxo do trânsito, gerando bem-estar social.

estabelecer a relação das empresas urbanas e os poderes do Município.

urbanizar as vias municipais.

arborizar a cidade.

Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, em qualquer situação, passando a ser possuidor da escritura do imóvel após os trâmites legais.

O plano diretor, aprovado por lei federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Porém, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras diretrizes, cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Nos casos em que é necessária elaboração do EIV, este substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Servidão administrativa.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Desapropriação.

Instituição de unidades de conservação.

Direito de superfície.

Compete ao Município promover o adequado ordenamento do solo urbano, mediante o controle de seu parcelamento, uso e ocupação.

O direito de construir não é absoluto, porque as relações com a vizinhança e o bem-estar coletivo impõem ao proprietário certas limitações a esse direito.

Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executados no Município de São José do Cedro - SC, serão precedidas da aprovação do projeto e do licenciamento da obra.

Poderão ser realizados, independentemente de licença, os pequenos consertos ou reparos em prédios, mesmo que se utilize andaime ou tapume, desde que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural.

Uma lei municipal baseada no Plano Diretor poderá autorizar o proprietário de imóvel tombado em razão de seu valor cultural a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.

O ente público que inserir determinado bem imóvel em seu inventário de bens culturais tem o prazo de um ano para concluir o processo administrativo de tombamento, sob pena de cancelamento do ato que incluiu o bem no inventário.

O reconhecimento jurídico do valor cultural de um bem imóvel dotado de valor histórico e arquitetônico pressupõe o prévio tombamento ou a inclusão do bem no inventário de bens culturais.

O conceito de patrimônio cultural previsto na Constituição Federal de 1988 abrange os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.

O regime de imputação da responsabilidade civil por danos ao patrimônio cultural é subjetivo, devendo-se demonstrar que o proprietário foi negligente quanto à conservação do bem.

Uma anotação de responsabilidade fiscal.

Uma anotação de responsabilidade técnica.

Emissão de um alvará de construção.

Um relatório de fiscalização.

Em hipótese alguma a pessoa que for a beneficiária da concessão de uso especial para moradia poderá fazer uso comercial da propriedade da qual possua.

Aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente com ou sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Os imóveis que tiverem mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, apenas aos interessados que comprovarem insuficiência de recursos.

É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito da concessão de uso especial para fins de moradia em outro local sempre que referido direito atingir um bem de uso dominical.

O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos.

direito de propriedade determina a função social da propriedade.

direito de uso do solo urbano é indissociável ao direito de propriedade.

direito de propriedade é indissociável da sua função social.

princípio da função social, isto é, o entendimento que o direito de propriedade não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo surgiu pela primeira vez na Constituição de 1988.

direito de uso do solo urbano é outorgado no momento da compra de uma propriedade urbana.

2,75 metros.

3,50 metros.

3,25 metros.

2,90 metros.

3,10 metros.