Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existen...
1
Q2640137
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá
A
chancelar a limitação administrativa pretendida.
B
consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.
C
consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.
D
deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.
E
sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.