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Questões de Concurso sobre Competências legislativa e administrativa
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Durante a tramitação de um processo administrativo referente a uma obra irregular, o relatório técnico elaborado pelo fiscal foi questionado por conter informações insuficientes, ausência de registros fotográficos e detalhamento inadequado das irregularidades constatadas. Considerando os princípios da transparência e da fundamentação administrativa, qual é o impacto dessa falha sobre o processo?
A
O processo deverá ser integralmente anulado, visto que a ausência de provas compromete a validade do auto de infração.
B
O relatório técnico poderá ser complementado pela equipe responsável antes de ser submetido à análise da autoridade administrativa.
C
A falta de detalhamento compromete o direito de defesa do autuado, podendo resultar na anulação do auto de infração por vício formal.
D
A falha no relatório técnico exige a emissão de um novo auto de infração, invalidando o anterior e reiniciando o processo administrativo.
E
Relatórios técnicos incompletos não prejudicam a aplicação de sanções desde que a fiscalização tenha sido realizada in loco pelo responsável.
O Direito Urbanístico, o qual pode ser considerado como um sub-ramo do Direito Administrativo, voltado para o estudo da disciplina normativa dos instrumentos para implementação da política urbana, é de competência
A
privativa da União.
B
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá
A
chancelar a limitação administrativa pretendida.
B
consignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.
C
consignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.
D
deixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.
E
sugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.
Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é competência:
A
Da União.
B
Do Executivo Municipal.
C
Do Poder Legislativo Municipal.
D
Do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
E
Das Fundações de Defesa Ambiental.
No cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deverá utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar início ao processo administrativo. Nos itens abaixo, assinale (1) para Embargo e (2) para notificação, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:
( ) Modificação no projeto aprovado.
( ) Executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável
( ) Dificuldade ou impedimento da fiscalização.
( ) Construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado.
( ) Falseamento de medidas, a fim de violar dispositivos da legislação.
A
(1); (2); (1); (2); (1)
B
(1); (2); (2); (1); (2)
C
(2); (1); (1); (2); (1)
D
(2); (1); (2); (1); (2)
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Ano:
2019
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente de Fiscalização Urbana - 2019
De acordo com o decreto federal 5.296, de 02 de dezembro de 2004, a construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo ou a mudança de destinação para esse tipo de edificação deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesses termos não é correto
A
atestar o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico.
B
exigir a responsabilidade profissional declarada após a conclusão da construção, reforma ou ampliação, pelas entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia e Arquitetura e correlatas.
C
exigir a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, quando as entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas anotarem a responsabilidade técnica dos projetos.
D
determinar a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, após a certificação da acessibilidade de edificação ou serviço pelo poder público.
“O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”, legalmente é defino como o conceito de:
A
Consórcio imobiliário.
B
Operação urbana consorciada.
C
Operação urbana cooperada.
D
Parceria de gestão municipal urbana.
A lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a qual instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida considera como imóvel novo a:
A
Unidade habitacional com até 90 (noventa) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
B
Unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou que não tenha sido habitada por mais de 60 (sessenta dias).
C
Unidade habitacional com até um ano de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente.
D
Unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
Cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, e aos estados instituir, mediante
lei complementar, regiões metropolitanas, devendo o DF
elaborar PDOT dispondo acerca das políticas de ordenamento
territorial.
C
Certo
E
Errado
São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana os relacionados abaixo, exceto:
A
participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
B
receber ambientes acessíveis somente ao cadeirante.
C
ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.
D
ser informado em linguagem acessível e de fácil compreensão sobre seus direitos e responsabilidades.
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