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Durante a tramitação de um processo administrativo referente a uma obra irregular, o re...
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Q3643539
Teclas de Atalhos
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Durante a tramitação de um processo administrativo referente a uma obra irregular, o relatório técnico elaborado pelo fiscal foi questionado por conter informações insuficientes, ausência de registros fotográficos e detalhamento inadequado das irregularidades constatadas. Considerando os princípios da transparência e da fundamentação administrativa, qual é o impacto dessa falha sobre o processo?
A
O processo deverá ser integralmente anulado, visto que a ausência de provas compromete a validade do auto de infração.
B
O relatório técnico poderá ser complementado pela equipe responsável antes de ser submetido à análise da autoridade administrativa.
C
A falta de detalhamento compromete o direito de defesa do autuado, podendo resultar na anulação do auto de infração por vício formal.
D
A falha no relatório técnico exige a emissão de um novo auto de infração, invalidando o anterior e reiniciando o processo administrativo.
E
Relatórios técnicos incompletos não prejudicam a aplicação de sanções desde que a fiscalização tenha sido realizada in loco pelo responsável.