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O Direito Urbanístico, o qual pode ser considerado como um sub-ramo do Direito Administrativo, voltado para o estudo da disciplina normativa dos instrumentos para implementação da política urbana, é de competência
privativa da União.
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.