Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Recentemente, uma empresária declarou possuir terras que...
1
Q3592990
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Recentemente, uma empresária declarou possuir terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do Governo do Ceará. Sobre as normas constitucionais relativas à propriedade, assinale o quesito correto.
A
A pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
B
É garantido o direito de propriedade da empresária, sendo o domínio privado pleno, absoluto e incontestável.
C
A propriedade privada predomina sobre o Poder Público.
D
A propriedade atenderá a sua função social, portanto, eventuais direitos da proprietária devem estar condicionados ao cumprimento da função socioambiental.