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Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento...
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Q3524024
Teclas de Atalhos
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Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue os itens a seguir.
Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o imóvel objeto da referida usucapião.
C
Certo
E
Errado