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Questões de Concurso sobre Diretrizes Gerais
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O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):
A
Dispõe apenas sobre áreas rurais.
B
Exige plano diretor apenas para capitais.
C
Visa ordenar o desenvolvimento urbano, garantindo a função social da propriedade e gestão democrática da cidade.
D
Não prevê instrumentos de política urbana.
E
Garante privilégios individuais acima do interesse coletivo.
A política urbana, conforme a Lei nº 10.257/2001, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Sobre as diretrizes gerais da política urbana, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito, entre outros, à moradia, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e as futuras gerações.
( ) A gestão democrática, sob a coordenação da iniciativa privada, na execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
( ) A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, de transporte e serviços públicos, adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
Com relação às convergências possíveis entre patrimônio cultural e economia criativa no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A economia criativa potencializa a diversidade cultural brasileira como elemento estratégico para o desenvolvimento sustentável.
II. Guiar as ações segundo a lógica de mercado é essencial para integrar ganho econômico e valorização do patrimônio cultural.
III. O estímulo à inovação pode ser conciliado com a preservação de valores tradicionais e criar oportunidades econômicas.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, III e III.
Segundo a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, uma das diretrizes gerais da política urbana é a “garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” (art. 2º, inciso I).
Um dos instrumentos previstos na legislação urbanística para dar efetividade às suas diretrizes é o estabelecimento de consórcio imobiliário. Com base nas disposições legais vigentes acerca do referido instituto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O valor das unidades imobiliárias a serem incorporadas ao patrimônio público será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
B
Será facultado pelo poder público municipal ao proprietário da área não edificada, subutilizada ou não utilizada, incluída no plano diretor, para a qual lei municipal específica determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, ou objeto de regularização fundiária, como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
C
É considerado como forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel para a realização das obras que resultarão em unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
D
A instauração do consórcio por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
O desenho técnico focado nas projeções do objeto, que correspondem às vistas ortográficas, ou seja, figuras de projeções ortogonais que podem ser expressadas em um ou vários planos para incluir uma maior riqueza de detalhes, e as perspectivas, isto é, figuras de projeção em um único plano, cujo principal objetivo é melhorar a visualização e a compreensão do objeto é o:
A
Desenho técnico dimensional.
B
Desenho técnico algébrico.
C
Desenho técnico gráfico.
D
Desenho técnico projetivo.
E
Desenho técnico linear.
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Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é a regularização fundiária que visa:
A
Garantir a legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular, promovendo o direito à moradia digna e o acesso a infraestrutura e serviços básicos.
B
Estabelecer restrições, como altura máxima das construções e ocupação máxima do solo, com o objetivo de proteger áreas de interesse ambiental, cultural e social.
C
Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da cidade.
D
A preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico das cidades.
E
Promover sistemas de transporte público eficientes, reduzir congestionamentos, garantir a segurança dos pedestres e melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência.
Com base na norma geral, batizada de Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta uma relação adequada entre a diretriz geral e seu significado ou objetivo.
A
Ordenação e controle do uso do solo, buscando evitar a desordem urbanística e exercer o poder de polícia urbanístico por meio de mecanismos de controle que, por exemplo, evitem a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de desastres.
B
Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana e à moradia, o qual se aplica por mecanismos que visam proporcionar o bem-estar aos habitantes por estimular medidas para a conservação da biodiversidade urbana e a reciclagem de materiais em cidades inteligentes.
C
Gestão democrática, materializada pela participação da população por meio de associações representativas na fiscalização de programas e projetos de desenvolvimento urbano decididos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário municipal.
D
Regularização fundiária, que possui finalidade social e objetiva, em se tratando de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação de solo e edificação, visando superar irregularidades com a aplicação das normas urbanísticas e exigir a regularização pelos ocupantes.
E
Planejamento do desenvolvimento das cidades, buscando otimizar a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a maximizar o desenvolvimento para corrigir distorções no crescimento econômico e populacional urbano.
Dos instrumentos da política urbana presentes na Lei N.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182º e 183º da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, pelo Art. 4º são definidos vários instrumentos legais. Qual dos referidos abaixo NÃO PERTENCE a esse conjunto de instrumentos?
A
Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
B
Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
C
Planejamento municipal;
D
Nenhuma das opções acima descritas.
A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Nos termos da Lei nº 10.257/2001, que trata sobre as Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa que contenha uma das Diretrizes Gerais, prevista expressamente no artigo 2º da Lei:
A
Benefícios fiscais para as empresas com planejamento sustentável comprovado há pelo menos 36 meses e demonstração de quadro tipo I de redução de poluição ao meio ambiente.
B
Participação do Ministro da Economia e do Ministro do Meio Ambiente na realização das assembleias de licitação para as melhorias de ruas públicas e programas que desenvolvam a sustentabilidade ambiental.
C
Benefícios fiscais para as empresas com planejamento sustentável comprovado há pelo menos 24 meses e demonstração de quadro tipo I de redução de poluição ao meio ambiente.
D
Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.
Considerando as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade, os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em:
A
de passageiros e de cargas.
B
motorizados e não motorizados.
C
coletivo e individual.
D
público e privado.
E
público, metroferroviários e aéreos.
O acesso a prédios e serviços públicos e particulares para deficientes, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo deve ser garantido por meio de medidas de acessibilidade, como rampas, elevadores e sinalizações adequadas. Essas adaptações visam promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, conforme exigido pela legislação. As rampas acessíveis para pessoas com cadeira de rodas devem possuir inclinação menor ou igual a:
A
8,33%
B
3,00%
C
10,0%
D
5,00%
O elemento que representa a parte ideal de cada condômino sobre as áreas comuns do condomínio, como jardins, corredores e áreas de lazer, denomina-se
A
lote.
B
gleba.
C
área útil.
D
fração ideal.
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
A
Compete aos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, inclusive normas para a cooperação entre a União e Estados.
B
A Lei municipal específica para área incluída no plano diretor não poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
C
Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
D
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
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Para que a política urbana atinja o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001) estabelece, como uma diretriz geral, a ordenação e o controle do uso do solo, de modo a evitar, dentre outros,
A
a mistura de usos urbanos residenciais e não residenciais, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana, à poluição e à degradação ambiental.
B
a mistura de usos urbanos residenciais e não residenciais, a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes e a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
C
a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proliferação de favelas e assentamentos precários, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, à poluição e à degradação ambiental.
D
a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de desastres.
E
a proliferação de favelas e assentamentos precários, a mistura de usos urbanos residenciais e não residenciais, a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de desastres.
O uso e ocupação do solo tem por principais finalidades o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
organizar o território potencializando as aptidões, as compatibilidades, as contiguidades, as complementariedades, de atividades urbanas e rurais
B
estimular a densidade populacional e a ocupação do solo pelas construções
C
otimizar os deslocamentos e melhorar a mobilidade urbana e rural
D
preservar o meio ambiente e a qualidade de vida rural e urbana
O Código de Obras e o Plano Diretor são dois documentos essenciais na gestão do desenvolvimento urbano, mas suas funções e escopos são distintos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
Os Parâmetros Urbanísticos em um Código de Obras definem quais tipos de construção demandam licenciamento e sob quais condições.
B
O Plano Diretor aborda questões específicas relacionadas à construção local, levando em consideração as demandas locais, como características geográficas, climáticas e culturais.
C
Uma das funções primordiais do código de obras é assegurar a segurança e a salubridade das edificações. Isso é alcançado por meio da definição de padrões rígidos relacionados a questões como a resistência estrutural, prevenção de incêndios, acessibilidade a cadeirantes, e qualidade dos materiais de construção.
D
O Código de Obras serve como um guia estratégico que orienta os empreendedores e investidores sobre o futuro desejado da cidade. Ele regulamenta como o território será ocupado e utilizado, definindo áreas de expansão urbana, regiões que devem ser preservadas, bem como aquelas que podem ter maior ocupação, e limites de crédito.
E
O Código de Obras é uma legislação municipal que estabelece diretrizes e políticas para o crescimento e ordenamento da cidade. Ele é elaborado e revisado pelo Poder Público com base em um estudo abrangente da realidade física, social, administrativa e econômica do município.
Para o pleno desenvolvimento das cidades e do país, o Estado deve coibir a especulação imobiliária, estimular a centralização do transporte coletivo, ordenar a implantação dos equipamentos urbanos e também potencializar a valorização dos terrenos centrais.
C
Certo
E
Errado
Em relação à fiscalização de mercados, feiras e estabelecimentos comerciais, qual das alternativas abaixo representa CORRETAMENTE uma ação que visa garantir a ordem e disciplina na produção de mercado, respeitando também os direitos individuais?
A
Exigir que todas as transações comerciais sejam feitas exclusivamente em dinheiro, para evitar fraudes eletrônicas.
B
Permitir a comercialização de produtos sem rótulos, desde que o vendedor informe verbalmente o conteúdo e a procedência dos itens.
C
Garantir que o layout dos estabelecimentos respeite as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, promovendo o direito de ir e vir.
D
Autorizar a venda de produtos em áreas externas ao mercado, desde que seja respeitado o limite de 10 metros do perímetro estabelecido.
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