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Questões de Concurso sobre Diretrizes Gerais
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Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a garantia do direito a cidades sustentáveis consiste em
A
direito das presentes e futuras gerações à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
B
direito à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
C
direito à participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
D
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
E
oferta, por parte do Poder Público, de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais.
São diretrizes gerais da política urbana, como previsto no Estatuto da Cidade:
A
tratamento prioritário às obras e edificações públicas e privadas que tenham o potencial de geração de empregos à população.
B
garantia do direito a um planeta sustentável, entendido como o direito de todos à terra urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços públicos para as presentes e futuras gerações.
C
prioridade de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
D
oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
E
adequação dos instrumentos de política partidária, econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos segmentos sociais menos favorecidos economicamente.
O Estatuto da Cidade foi criado para
A
regulamentar os usos das áreas urbanas nas cidades até 20 000 habitantes.
B
regulamentar os instrumentos urbanísticos previstos na Constituição de 1988.
C
regulamentar as prerrogativas das instâncias federativas.
D
estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano Diretor para todos os municípios brasileiros.
E
estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano de Saneamento para todos os municípios.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com a norma jurídica, pode-se afirmar:
I –Uma das diretrizes da política urbana é a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
II - Compete aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
III - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
IV - Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
V - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
A
somente as assertivas I, II e III estão corretas.
B
somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
somente as assertivas I, III e V estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
A
a utilização adequada dos imóveis urbanos.
B
o parcelamento do solo e a edificação adequada em relação à infraestrutura urbana
C
a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, com a previsão da infraestrutura correspondente.
D
a proximidade de usos compatíveis.
E
a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
A política de desenvolvimento urbano, segundo a Constituição Federal, deve ser executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais ficadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim, segundo o Estatuto da Cidade, são diretrizes gerais da política urbana que devem ser seguidas pelo Município de Silveira Martins:
A
regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas gerais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, desconsiderada a situação socioeconômica da população, levando em conta apenas as normas ambientais.
B
gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas apenas dos segmentos mais importantes da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
C
garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, não considerando o direito à moradia;
D
planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, não se preocupando em corrigir distorções já existentes;
E
adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais
Políticas de desenvolvimento urbano em interface com políticas ambientais devem desconsiderar os indicadores de pressão (referentes às causas dos problemas ambientais), os indicadores de estado (que apontam a qualidade do ambiente em um dado espaço-tempo) e os indicadores de resposta (que avaliam as respostas da sociedade no enfrentamento e gestão dos problemas).
C
Certo
E
Errado
Para a elaboração da política urbana, devem ser observadas, entre outras, as seguintes diretrizes: garantia do direito a cidades sustentáveis, oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal n°10257/01, Estatuto de Cidade afirma que:
A
Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
B
Ampliação do estoque de moradias e melhoria das habitações existentes;
C
Regularização dos assentamentos e promoção do acesso à terra urbana;
D
Modernização do setor habitacional com o aprimoramento da legislação, da capacitação dos agentes e da qualidade da produção.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a gestão democrática por meio da participação da população e associações representativas dos vários segmentos da
comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
II. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
III. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.
IV. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano tem, entre seus objetivos mais abrangentes, o de promover a aplicação do Estatuto da Cidade, de outros instrumentos de política urbana e dos princípios da Agenda 21, garantindo a ampla participação da sociedade e a melhoria da gestão e controle do uso do solo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto das Cidades, as diretrizes da política urbana incluem
A
a garantia do direito a cidades sustentáveis e a cooperação entre os governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento do interesse social.
B
a garantia de acessibilidade aos equipamentos urbanos e a gestão democrática por meio da atividade parlamentar.
C
a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e as organizações não governamentais no atendimento do interesse social e a gestão integrada do sistema de gerenciamento de trânsito nos municípios com população igual ou superior a quinhentos mil habitantes.
D
a gestão descentralizada dos recursos hídricos e o planejamento integrado do sistema de esgotamento sanitário.
E
a cooperação intermunicipal no processo de elaboração do zoneamento industrial e o plano de manejo de parques, praças e áreas verdes dos espaços urbanos.
I - É lícito afirmar-se que desastres naturais, a exemplo do que ocorreu em novembro de 2008 em Santa Catarina (deslizamento de encostas), podem ter seus impactos minimizados exigindo-se a plena aplicação da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
II - A área “non aedificandi”, em se tratando de imóvel urbano, é de (5) cinco metros em relação ao córrego que atravessa o imóvel.
III - Considera-se como de “preservação permanente”, a vegetação popularmente conhecida como “mata ciliar”, sendo aquela que se desenvolve ao longo das margens dos rios, mananciais, reservatórios e demais corpos d’água.
IV - Segundo os ditames da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), será obrigatória a implantação de disciplina específica acerca do tema “meio ambiente” em toda a rede pública de ensino, isso dentro do prazo especificado na referida lei.
V - Os campos de altitude e os brejos interioranos fazem parte do “Bioma Mata Atlântica”.
A
( ) apenas I, III e V estão corretos.
B
( ) apenas I, III e IV estão corretos.
C
( ) apenas III e IV estão corretos.
D
( ) apenas II e V estão corretos.
E
( ) apenas I e II estão corretos.
Marque a alternativa que NÃO representa uma atividade de competência da União, de acordo com o Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001):
A
legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B
promover, por iniciativa própria e em conjunto com os municípios, programas de construção de escolas e educação inclusiva
C
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação de território e de desenvolvimento econômico e social.
D
legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
E
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
I - O Estatuto da Cidade é norma geral de direito urbanístico, possuindo caráter vinculativo em relação às legislações municipais sobre o tema.
II - É possível o registro de compra e venda do imóvel, dispensada a escritura pública, apenas nos casos de loteamentos clandestinos, isso para efeitos de regularização fundiária (lei 6.766/79).
III - Para a criação de unidades de conservação ambiental, poderá o Poder Público Municipal estabelecer legalmente o direito de preempção sobre determinado imóvel, isso por prazo não superior a (5) anos.
IV - Compete ao Procurador Geral da República indicar membro do Ministério Público Federal para integrar o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, previsto na lei 9.433/97.
V - Existe preferência registral, em termos de titularidade, da mulher, em se tratando de financiamento habitacional regido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (lei 11.977/09).
A
( ) apenas II e IV estão corretos.
B
( ) apenas IV e V estão corretos.
C
( ) apenas I e II estão corretos.
D
( ) apenas I, III e V estão corretos
E
( ) apenas I e III estão corretos.
Inclui-se entre as diretrizes para a política urbana dispostas no mencionado estatuto da cidade a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, entre outros aspectos, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.
C
Certo
E
Errado
A oferta de transporte inclui-se entre as diretrizes para a política urbana dispostas do referido estatuto.
C
Certo
E
Errado
O modelo de estrutura urbana desenvolvido por Burgess prevê que a cidade estrutura-se em setores radiais que partem do centro e acompanham os principais eixos de acesso.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado