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Questões de Concurso sobre Diretrizes Gerais
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A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei:
I. Foi denominada Estatuto da Cidade.
II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal.
Está(ão) correta(s)
A
Apenas I e II.
B
Apenas I.
C
I; II e III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II.
Dentre suas diretrizes gerais de política urbana, a Lei Federal N. 10.257 de 10 de julho de 2001 determina que sejam garantidas “condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas [...], observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. Em relação às condições para conforto visual adequado, tal qual como propõe Lamberts (2014), assinale a afirmativa incorreta.
A
A definição de características adequadas de iluminação é a medida mais efetiva de controle das qualidades visuais do ambiente.
B
Os níveis de iluminância suficientes e uniformes devem ser garantidos, evitando-se contrastes.
C
As condições de conforto visual são diretamente relacionadas à ausência de ofuscamentos.
D
O padrão e a direção de sombras devem ser planejados de forma relacionada à tarefa visual realizada.
De acordo com o Art. 2o da Lei nº 10.257/01, “A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
B
Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
C
Repartição entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
D
Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
E
Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
A Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, são diretrizes desta lei, EXCETO:
A
garantia do direito a cidades sustentáveis.
B
gestão democrática.
C
mobilidade urbana.
D
ordenação e controle do uso do solo.
No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O Estatuto da Cidade pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades, junto à Constituição de 1988, de onde originam seus princípios e diretrizes fundamentais. Ele estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
No seu artigo 2º, o Estatuto da Cidade dispõe que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. Aponte a afirmativa que NÃO exemplifica essa afirmativa:
A
A política urbana, através do planejamento urbano, deve ir além dos aspectos físicos e territoriais, encarando o ordenamento do território como um meio para cumprir objetivos maiores para as presentes e futuras gerações.
B
A política urbana, através da oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados, deve atender aos interesses e necessidades da população e às características locais.
C
A política urbana, através de seus mecanismos legais, deve estimular as distorções sobre as informações referentes ao crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
D
A política urbana, através de seus mecanismos legais, deve garantia o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
E
A política urbana, através de seus mecanismos legais, deve induzir o desenvolvimento inclusivo, sustentável e equilibrado, de modo a corrigir essas distorções históricas.
Conforme a Lei nº 10.257/2001, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento social é tarefa de competência:
A
Da União.
B
Dos Municípios.
C
Dos Conselhos do Meio ambiente.
D
Do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
E
Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
A partir da Constituição Brasileira de 1988, na nova ordem legal urbana que vem sendo constituída no Brasil, em razão da concepção adotada no texto constitucional, o Plano Diretor é o principal instrumento para os Municípios promoverem políticas urbanas com pleno respeito aos princípios das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e da garantia de bem-estar de seus habitantes.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma das diretrizes gerais da política urbana, de acordo como artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001).
A
Redução da oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
B
O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.
C
Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
D
A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
E
A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
A lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana dispõe que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre o tema assinale a alternativa incorreta:
A
O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
B
A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
C
O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva.
D
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
É um instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto das Cidades
A
a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
B
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
D
a instituição de zonas especiais de interesse social.
A Lei Federal nº 10.257 que estabelece as diretrizes da política urbana, descreve em seu Art. 2º que a ordenação e controle do uso do solo dever· evitar as seguintes situações:
I - A utilização inadequada dos imóveis urbanos e a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
II - A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou n„o utilização e a deterioração das áreas urbanizadas.
III - A exposição da população a riscos de desastres.
É correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas
E
I e III apenas.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Considerando o art. 2° da Lei Federal 10.257/2001 analise as opções:
I. garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I
B
II
C
I; II e III
D
I e II
A Lei nº 10.257, de 10dejulho de 2001, apresenta em seu Art. 2° que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana", para tanto, algumas diretrizes gerais devem ser seguidas. Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, indicando se fazem parte das diretrizes abordadas no Art. 2° da Lei nº 10.257/2001.
I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
III. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
IV. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:
A
Apenas os itens I e II.
B
Apenas os itens I e III.
C
Apenas os itens II e III.
D
Apenas os itens I, II e IV.
E
Todos os itens.
Com base na Lei 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, é INCORRETO afirmar ser uma de suas diretrizes, expressas pela própria Lei:
A
instituir os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
C
cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
D
planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
E
oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
“Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Refere-se a/ao:
A
Estatuto da Cidade.
B
Constituição Federal – Art. 182.
C
Constituição Federal – Art. 183.
D
Constituição Federal – Art. 37.
E
Decreto Federal nº 6.514/08.
Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, respeitadas as diretrizes gerais previstas na política urbana, entre as quais se inclui
A
a intervenção urbana nas áreas ocupadas por comunidades de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de segregação populacional no uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
B
a condição diferenciada para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
C
a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução da ocupação irregular das populações de alta renda e a limitação na oferta dos lotes e unidades habitacionais para as classes C e D.
D
o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução do tamanho médio das unidades habitacionais.
E
a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem
A
a adequação do desenvolvimento urbano aos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e aos gastos públicos, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, nos limites impostos pela recuperação dos investimentos do poder público.
B
a cooperação entre o governo federal e as agências de fomento, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e à terceirização do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
C
adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com o desenvolvimento econômico do município e do território sob sua área de influência, considerando-se a distribuição proporcional dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização de acordo com os padrões de desempenho alcançados.
D
a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
E
a privatização dos equipamentos urbanos e comunitários, a concessão à iniciativa privada do transporte e dos serviços adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais, bem como a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.
O artigo 2º da Lei 10257/2001 discorre que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes. Pelo inciso IV, do artigo, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, aplica-se a seguinte diretriz:
A
ordenação e controle do uso do solo.
B
integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais.
C
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
D
retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
E
planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência.
Um município brasileiro, ao rever seu Plano Diretor, discute o tratamento a ser dado aos agentes públicos e privados que participam na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização. A Lei Federal no 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, estabelece, em suas diretrizes (artigo 2o , XVI) que será observada, entre esses agentes,
A
isonomia entre agentes privados e prioridade para agentes públicos.
B
isonomia de condições entre agentes públicos e privados, atendido o interesse social.
C
prioridade para associações comunitárias e isonomia entre os demais agentes públicos e privados.
D
prioridade para os agentes públicos e associações comunitárias, em relação a agentes privados empresariais.
E
prioridade para os agentes públicos, não se definindo distinção entre agentes privados empresariais e associações comunitárias.
A concentração humana formando as cidades trouxeram benefícios, mas também geraram conflitos e necessidades de ajustes ao longo do tempo buscando minimizar as ações antrópicas e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Dentre os diversos conceitos que envolvem os estudos das cidades, é INCORRETO afirmar que:
A
O urbanismo Culturalista, de Camillo Sitte, propunha a racionalização da estrutura urbana voltadas para a mobilidade com a criação de artérias para acelerar o transporte e o deslocamento. Os setores da cidade seriam especializados com práticas comerciais, financeiras, residenciais acentuando a hierarquia dos espaços urbanos.
B
O conceito de Cidade-jardim de Ebenezer Howard, defendia uma nova morfologia urbana, o princípio nuclear consistia em um modelo de organização social, econômica e territorial com ambientes de baixa densidade populacional com predominância de áreas verdes e visão comunitária.
C
O conceito de Cidade Viva de Jan Gehl define a necessidade de um planejamento urbano holístico, sendo a cidade para pessoas, preservando a dimensão humana por meio da promoção da vitalidade, da segurança. Enfatizando a estrutura e a identidade dos lugares, uma cidade convidativa com espaços vivos acolhendo e promovendo a integração social.
D
O urbanismo Naturalista de Frank Lloyd Wright tinha como princípio fundamental a constatação de que a grande cidade, mesmo que planejada, alienou o indivíduo no artificial e o contato com a natureza poderia alterar, libertando-o.
Em consonância com a Lei 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, desapropriação, servidão administrativa e limitações administrativas, pertencem ao instrumento da referida Lei, EXCETO:
A
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
B
Planejamento municipal.
C
Institutos tributários e financeiros.
D
Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
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