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A Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001...
A Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, são diretrizes desta lei, EXCETO:
A
garantia do direito a cidades sustentáveis.
B
gestão democrática.
C
mobilidade urbana.
D
ordenação e controle do uso do solo.