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“Estabelece normas de ordem pública e interesse social que...
“Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Refere-se a/ao:
A
Estatuto da Cidade.
B
Constituição Federal – Art. 182.
C
Constituição Federal – Art. 183.
D
Constituição Federal – Art. 37.
E
Decreto Federal nº 6.514/08.