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É um instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto das Cidades
É um instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto das Cidades
A
a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
B
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
D
a instituição de zonas especiais de interesse social.