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O Estatuto da Cidade foi criado para
O Estatuto da Cidade foi criado para
A
regulamentar os usos das áreas urbanas nas cidades até 20 000 habitantes.
B
regulamentar os instrumentos urbanísticos previstos na Constituição de 1988.
C
regulamentar as prerrogativas das instâncias federativas.
D
estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano Diretor para todos os municípios brasileiros.
E
estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano de Saneamento para todos os municípios.