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O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):
A
Dispõe apenas sobre áreas rurais.
B
Exige plano diretor apenas para capitais.
C
Visa ordenar o desenvolvimento urbano, garantindo a função social da propriedade e gestão democrática da cidade.
D
Não prevê instrumentos de política urbana.
E
Garante privilégios individuais acima do interesse coletivo.