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Com base nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CO...
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Com base nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
O plano diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.
B
O usucapião especial urbano pode ser reconhecido para área urbana de até 500 m² utilizada para fins comerciais.
C
O imóvel urbano cumpre sua função social quando atende exclusivamente ao interesse econômico do proprietário.
D
O usucapião especial urbano pode ser reconhecido ao possuidor, como sua, de área urbana de até 250 m² utilizada para moradia própria ou familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e exerça posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos.
E
O plano diretor é aprovado exclusivamente por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.