Conforme disposto na Constituição da República Federativa...

O plano diretor é facultativo para cidades acima de cinquenta mil habitantes.

A função social da propriedade urbana independe das diretrizes estabelecidas no plano diretor.

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para municípios com mais de vinte mil habitantes.

A desapropriação de imóveis urbanos pode ser realizada com indenização posterior em títulos públicos.

A utilização inadequada do solo urbano autoriza diretamente a cobrança de IPTU progressivo, sem necessidade de lei específica.