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Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano...
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Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:
A
A política de desenvolvimento urbano é executada exclusivamente pela União, cabendo aos Municípios apenas sua fiscalização.
B
O plano diretor constitui instrumento facultativo da política urbana, independentemente do porte populacional do Município.
C
A desapropriação de imóvel urbano pode ocorrer sem indenização prévia, desde que destinada ao interesse coletivo.
D
A função social da propriedade urbana é aferida pelo atendimento às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor.
E
A aplicação do IPTU progressivo no tempo antecede, obrigatoriamente, a exigência de parcelamento ou edificação compulsórios.