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O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada nã...
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O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
A
desapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
B
aplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.
C
instituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.
D
realizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.
E
desde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.