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Questões de Concurso sobre Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)
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A posse de uma área urbana de até 250 m² pode ser adquirida por usucapião por qualquer pessoa que a possua como sua, de forma ininterrupta e sem oposição, por um período de cinco anos, desde que seja destinada à moradia própria ou de sua família.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de diretrizes gerais da política urbana, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá:
A
Proceder a notificação para fins de usucapião;
B
Proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;
C
Proceder a expropriação do imóvel;
D
Nenhuma das alternativas acima está correta.
Sobre o Plano Diretor, previsto no Estatuto da Cidade, marque a alternativa correta:
A
É aprovado por lei estadual.
B
É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
C
Deve ser revista a cada 5 (cinco) anos.
D
Engloba somente as áreas urbanas do município.
E
É facultativo para cidades integrantes de regiões metropolitanas.
A ordenação e o controle do uso do solo, uma das diretrizes da política urbana, visa evitar, entre outros problemas, a
A
dispersão da população de baixa renda nos municípios que integram a região metropolitana.
B
instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como empecilho à geração de tráfego.
C
deterioração das áreas urbanizadas e a poluição e a degradação ambiental.
D
exposição da população a riscos de desastres e a condução não autorizada de animais domésticos por pedestres em vias públicas urbanas.
E
utilização inadequada de imóveis urbanos em prejuízo da rede hoteleira pela oferta de aluguéis por temporada.
Diante das fortes chuvas de verão, que resultaram em alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram vários moradores em situação de risco de desalojamento, o Ministério Público propõe ação civil pública com o pedido de adoção de medidas preventivas de realocação da população de áreas de risco de desastres.
Sobre a imposição dessas medidas, é correto afirmar que:
A
é obrigatória apenas para o Plano Diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
B
é obrigatória para o Plano Diretor do Município de Niterói a definição de estratégias apenas quando for a alternativa única ou mais eficaz para a garantia das condições de segurança dos moradores, razão pela qual não é cabível nenhuma ação;
C
é obrigatória para o Município de Niterói, já que prevê a Constituição da República de 1988 que a política de desenvolvimento urbano deve atender as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, independentemente das diretrizes previstas no Plano Diretor;
D
é obrigatória para o Plano Diretor de Município incluído ou não no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de inundações bruscas, já que um dos requisitos de todo Plano Diretor é conter sistema de acompanhamento e controle;
E
é obrigatória para o Município de Niterói, pois é dever da Política Urbana adotar diretrizes de ordenação e controle do uso do solo capazes de evitar a exposição da população a riscos de desastres, bem como é de competência municipal promover adequado ordenamento territorial.
Política Urbana consiste em um conjunto de políticas, executadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que compreende o planejamento e a gestão sobre o uso do território em áreas urbanas, apresentando como objetivo
A
contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano.
B
estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos habitantes no meio urbano.
C
alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
D
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental. O Estatuto prevê diversos instrumentos para a execução da política urbana, qual das seguintes afirmações é falsa em relação ao Estatuto da Cidade?
A
Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.
C
O Plano Diretor é um instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade e fornece diretrizes para o desenvolvimento dos municípios, devendo ser revisto a cada legislatura.
D
O Estatuto da Cidade prevê diversos instrumentos para a execução da política urbana, como a Operação Urbana Consorciada.
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, prevista no referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
B
É parte legítima para propositura da ação de usucapião especial, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, ainda que sem autorização expressa, desde que exista previsão no Estatuto.
C
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Ano:
2023
Assinale a opção que indica a diretriz de política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade, que objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
A
Regularizar a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, obedecendo às normas gerais de urbanização, independentemente da situação socioeconômica da população.
B
Desvincular as atividades urbanas das rurais, tendo em vista a aceleração do desenvolvimento do Município e do território sob sua área de influência.
C
Garantir condições condignas de acessibilidade, nas dependências das edificações urbanas, excetuando-se as moradias, observados os requisitos mínimos necessários.
D
Ordenar e controlar o uso do solo de forma a estimular a instalação de atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, independentemente da infraestrutura existente.
E
Adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua influência.
No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal
A
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.
B
é o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.
C
deve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.
D
é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.
E
deve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.
A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. Segundo as disposições desta lei, é CORRETO afirmar:
A
Decorridos 02 (dois) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Ao proprietário, é vedado conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, ainda que por tempo determinado.
D
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes.
Assinale a opção em que os institutos jurídicos e políticos apresentados constituem instrumentos da política urbana.
A
desapropriação; concessão de direito real de uso; usucapião especial de imóvel urbano
B
regulação de zonas de livre comércio, servidão administrativa; limitações administrativas; benefícios fiscais e financeiros
C
processo administrativo-disciplinar; pesquisas de opinião; plano diretor; direito de superfície
D
preempção; reconvenção; parcelamento; edificação ou utilização compulsórios; regulação das zonas de livre comércio
E
tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; alteração dos integrantes do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; instituição de unidades de conservação
A Lei Federal n. 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto das Cidades, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal vigente e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil. A política urbana tem por objetivo, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais de uma cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes.
Considerando a legislação pertinente a esse tema, avalie as afirmações a seguir.
I. A gestão urbana deve buscar a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito das presentes e futuras gerações à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
II. A política urbana deve priorizar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
III. A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanização e planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas são imprescindíveis para a efetividade da gestão urbana no Brasil.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre ele, é CORRETO afirmar que:
A
Em caso de descumprimento do parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o Município poderá realizar a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
B
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
C
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural.
D
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
De acordo com os instrumentos da política de desenvolvimento urbano do município, contemplados no Plano Diretor, o instrumento que tem por objetivo identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos, podendo resultar na aprovação ou rejeição da proposta, é denominado:
A
Plano Básico Ambiental.
B
Plano de Controle Ambiental.
C
Relatório Ambiental Simplificado.
D
Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança.
E
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
O desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes consistem em objetivos da política de desenvolvimento urbano.
C
Certo
E
Errado
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com quantos habitantes?
A
De 200 mil a 3 milhões de habitantes.
B
Mais de 10 mil habitantes.
C
Mais de 20 mil habitantes.
D
A partir de 50 mil habitantes.
E
De 1 milhão a 2 milhões de habitantes.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2021
Em termos de política urbana, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para as seguintes finalidades, EXCETO:
A
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
B
Execução de leilões para levantamento de fundos públicos.
C
Regularização fundiária e constituição de reserva fundiária.
D
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Considerando o texto constitucional que define as regras para a Política Urbana, é dito que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de:
A
20 mil habitantes.
B
25 mil habitantes.
C
15 mil habitantes.
D
5 mil habitantes.
E
10 mil habitantes.
Julgue as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após seu julgamento, marque a alternativa com a série correta.
( ) O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros, contempla: Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
( ) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
( ) Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. Nesse diapasão, pode-se afirmar que “Poder Vinculado” é o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.
( ) Conforme nos ensina Rubens Gomes de Souza, “Direito Tributário é um ramo do Direito Público, que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”. Ou ainda, seguindo o pensamento de Hugo de Brito Machado, “Direito Tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”.
( ) Direito Ambiental é o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente, tendo como objeto conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população, portando, protegendo o meio ambiente, evitando danos a ele, garantindo, assim, que ele permaneça saudável para as próximas gerações.
A
V; V; V; V; V.
B
V; F; V; F; V.
C
V; V; V; V; F.
D
F; V; V; F; V.
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