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Considerando o texto constitucional que define as regras para a Política Urbana, é dito que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de:
20 mil habitantes.
25 mil habitantes.
15 mil habitantes.
5 mil habitantes.
10 mil habitantes.