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A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), regulamenta os...
A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. Segundo as disposições desta lei, é CORRETO afirmar:
A
Decorridos 02 (dois) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Ao proprietário, é vedado conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, ainda que por tempo determinado.
D
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes.